Ementa
Processo 1039519-85.2025.8.26.0002 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Dissolução - D.B.S. - S.S.S. - Vistos. 1) Homologo por sentença, e para que todos os efeitos legais surtam, o acordo realizado entre as partes na presente audiência. Por conseguinte, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução do mérito. 2) Declaro a união estável vivida entre as partes entre setembro de 2015 a maio de 2021, para os fins de direito. 3) Homologo a partilha nos termos da fundamentação supra e a renúncia ao prazo recursal. A considerar que o presente processo está sendo extinto pela homologação do acordo a que chegaram as partes, há preclusão lógica para a interposição de recurso, nostermos do artigo 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, razão pelaqual a presente sentença transita em julgado nesta data, dispensada acertificação. O presente Termo de audiência servirá como ATESTADO DE COMPARECIMENTO às partes presentes constantes do cabeçalho do presente termo, para todos os efeitos legais, com início às 15:00h e término às 15:53h. Dá-se por publicada em audiência, saindo os presentes intimados. Registre-se.