Diante do exposto, reconheço a prescrição intercorrente e julgo extinta a execução, com resolução do mérito, nos termos dos arts. 487, II, 921, §§ 4º, 4º-A e 5º, e 924, V, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas ou honorários adicionais, nos termos do art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, procedam-se às anotações necessárias e arquivem-se os autos.
execucao_extinta
Processo 0000757-65.2011.8.26.0565 (565.01.2011.000757) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco Sa - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Banco Bradesco S.A. contra Celso da Rocha Santos e Fábia de Melo Marinho, fundada em Cédula de Crédito Bancário. Após sucessivas diligências negativas para localização dos executados e de bens, os autos foram remetidos ao arquivo em 4 de junho de 2013, diante da ausência de manifestação do exequente, previamente intimado para requerer o que entendesse cabível. Desarquivados os autos, as partes foram intimadas a se manifestar sobre eventual prescrição intercorrente. O exequente sustentou sua inocorrência e requereu o prosseguimento da execução. Subsidiariamente, pediu que eventual extinção ocorresse sem ônus. É o relatório. Decido. A prescrição intercorrente está configurada. As diligências realizadas entre 2011 e 2013 não resultaram na citação dos executados nem na localização de patrimônio útil à satisfação do crédito. Os bloqueios de valores registrados nos autos não foram sucedidos de transferência, conversão definitiva em penhora ou ato satisfativo. A última providência útil foi a pesquisa realizada pelo sistema InfoJud em março de 2013. Intimado posteriormente para promover o andamento do feito, o exequente permaneceu inerte, ensejando o arquivamento dos autos em junho daquele ano. Em se tratando de execução iniciada sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, deve ser observada a regra de transição do art. 1.056 do Código de Processo Civil. Assim, mesmo considerada, em favor do exequente, a suspensão por um ano a partir da vigência do atual Código, o prazo prescricional passou a fluir após o término desse período. Desde então, não houve citação, intimação dos devedores, constrição patrimonial efetiva ou qualquer outro ato legalmente apto a interromper a prescrição. A mera permanência do processo em arquivo e a inexistência de bens não impedem o curso do prazo, tampouco autorizam a perpetuação da execução. Ainda que adotado o prazo prescricional mais amplo de cinco anos, este se encontrava integralmente consumado antes do desarquivamento ocorrido em 2026. A conclusão é ainda mais evidente pela aplicação do prazo trienal próprio da pretensão executiva fundada em título de crédito. O exequente foi previamente ouvido e apresentou manifestação específica, ficando observado o contraditório previsto nos arts. 10 e 921, § 5º, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, reconheço a prescrição intercorrente e julgo extinta a execução, com resolução do mérito, nos termos dos arts. 487, II, 921, §§ 4º, 4º-A e 5º, e 924, V, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas ou honorários adicionais, nos termos do art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, procedam-se às anotações necessárias e arquivem-se os autos. P.I. - ADV: ORLANDO D´AGOSTA ROSA (OAB 163745/SP), REINALDO CARRASCO (OAB 247849/SP)
