Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. INÉRCIA DO AGRAVANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE, BEM COMO O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA AGRAVANTE, NA ORIGEM, É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, NOTADAMENTE À LUZ DA DILIGÊNCIA COMPLEMENTAR DETERMINADA POR ESTA RELATORIA, NÃO ATENDIDA PELA PARTE; (II) DETERMINAR SE OS VALORES BLOQUEADOS SÃO IMPENHORÁVEIS; E (III) SE AUSENTE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.III. RAZÕES DE DECIDIR A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EXIGE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, SENDO RELATIVA A PRESUNÇÃO DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, NOS TERMOS DOS ARTS. 98 E 99 DO CPC. NA ORIGEM, A AGRAVANTE JÁ HAVIA SIDO INTIMADA A COMPROVAR SUA CONDIÇÃO ECONÔMICA MEDIANTE A JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS, TENDO PERMANECIDO INERTE. EM OBSERVÂNCIA AO TEMA 1.178/STJ, ESTA RELATORIA, EM JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, DETERMINOU NOVA DILIGÊNCIA, ESPECIFICANDO OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À FORMAÇÃO DE CONVENCIMENTO SEGURO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. INTIMADA, A AGRAVANTE DEIXOU TRANSCORRER O PRAZO SEM PROVIDENCIAR A JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES. NÃO TENDO A AGRAVANTE SE DESINCUMBIDO, AINDA QUE MINIMAMENTE, DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA, É DE RIGOR A MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO.A REGRA DA IMPENHORABILIDADE VISA A ASSEGURAR A DIGNIDADE DO DEVEDOR, E NÃO A CRIAR EXPEDIENTES PARA PROTEGÊ-LO GENERICAMENTE DE SEUS CREDORES, BEM COMO DEVE SER DESTINADA APENAS AOS VALORES ECONOMIZADOS COM A FINALIDADE DE POUPAR.A AGRAVANTE APRESENTOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA, SEM, NO ENTANTO, TRAZER AOS AUTOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ALEGADA NATUREZA DE POUPANÇA DA VERBA, NÃO COMPROVANDO ENQUADRAR-SE O CASO NA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 833, INC. X, DO CPC.O ARTIGO 833, IV, DO CPC ESTABELECE A IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS. A EXECUTADA DEMONSTROU QUE O BLOQUEIO DOS VALORES MANTIDOS EM SUA CONTA NO ITAÚ ERA PROVENIENTE DE SEU SALÁRIO, COMPROVANDO A NATUREZA ALIMENTAR DA QUANTIA.IV. DISPOSITIVO E TESE MANTIDO O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, COM PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA.TESE DE JULGAMENTO: "1. A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA POSSUI PRESUNÇÃO RELATIVA, QUE PODE SER AFASTADA PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL IDÔNEA. 2. CONCEDIDA À PARTE, NA ORIGEM E EM GRAU RECURSAL, OPORTUNIDADE DE COMPROVAR SUA CONDIÇÃO ECONÔMICA, NOS TERMOS DO ART. 99, §2º, DO CPC, A INÉRCIA QUANTO À DILIGÊNCIA DETERMINADA NÃO PERMITE A FORMAÇÃO DE CONVENCIMENTO ACERCA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA, AUTORIZANDO O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE, EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 1.178/STJ."1. A IMPENHORABILIDADE DE VALORES NA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 833, INC. X, DO CPC DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE QUE O MONTANTE FOI APLICADO COM O PROPÓSITO DE POUPAR. 2. VERBAS SALARIAIS SÃO IMPENHORÁVEIS, CONFORME O ARTIGO 833, IV, DO CPC.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Tobias Castro (OAB: 485627/SP) - Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - 3º andar