APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA –- CUSTOS DE ESTADIA E REMOÇÃO
- APREENSÃO DO VEÍCULO PELO PODER PÚBLICO - CUSTOS DE ESTADIA E REMOÇÃO – COMPROVAÇÃO - COBRANÇA- CABIMENTO:
- TENDO SIDO DEMONSTRADA A APREENSÃO DO VEÍCULO, MOSTRA-SE REGULAR A COBRANÇA DAS DESPESAS REFERENTES À ESTADIA DO VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO PARTICULAR – OBRIGAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO BEM – OBRIGAÇÃO PROPTER REM.
RECURSO PROVIDO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso para julgar procedente a ação, a fim de condenar o requerido ao pagamento do saldo remanescente das despesas de guincho e estadia, bem como ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
