Ementa
Posto isso e considerando o que mais dos autos consta, ACOLHO a exceção de pré-executividade ofertada por JOÃO CARLOS TEIXEIRA POSSES e o faço para excluí-lo do pólo passivo da relação processual e, por conseguinte JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Consoante disposto no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil fixo a verba honorária devida pela Fazenda Pública ao patrono do excipiente em R$ 600,00 (seiscentos reais); valor este que se mostra razoável e proporcional ao trabalho apresentado pelo Procurador do referido executado, restando, portanto, atendidos os critérios do artigo de lei acima citado. Registre-se que ao propor a execução fiscal contra o excipiente, a Fazenda Pública deu causa à apresentação de exceção de pré-executividade, que para tal defesa, contratou defensor, não sendo justo que fique sem ressarcimento desta despesa. Nesse sentido: "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VERBA HONORÁRIA ARTIGO 26 DA LEI N° 6 830/80. 1. A extinção da execução fiscal depois de citado o contribuinte, desde que tenha contratado advogado e praticado atos no processo impõe a condenação da Fazenda Pública no pagamento de honorários. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no Resp 890971/SP, Rel.Min.Castro Meira, 2ª Turma, j 27/02/2007). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CITAÇÃO EFETIVADA. CUSTAS E HONORÁRIOS. DEVIDOS PRECEDENTES. 1. Agravo Regimental interposto contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento ofertado pela parte agravante. 2. O acórdão a quo, em execução fiscal, reconheceu que da inscrição do débito após a citação da devedora é cabível a imposição de ônus de sucumbência à exeqüente. 3. O art. 26, da Lei de Execuções Fiscais (n° 6 830/80), estabelece que "se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução será extinta, sem qualquer ônus para as partes". 4. No entanto, pacífico o entendimento nesta Corte Superior no sentido de que, em executivo fiscal, sendo cancelada a inscrição da dívida ativa e já tendo ocorrido a citação do devedor, mesmo sem resposta, a extinção do feito implica a condenação da Fazenda Pública ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. 5. Aplicação da Súmula n° 153, do Superior Tribunal de Justiça "a desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exeqüente dos encargos da sucumbência". Precedentes. 6. Agravo regimental não provido" (AgRg 492406/SP, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, j 25/06/2003). A Fazenda Pública, para ficar isenta das verbas da sucumbência, deveria ter cancelado a dívida ou redirecionado a execução antes de provocação do interessado, por intermédio de embargos ou de exceção/objeção de pré-executividade. Isso porque, caso o executado tenha resistido à pretensão, por intermédio de profissional contratado par
Inteiro teor
Processo 0016978-89.1999.8.26.0292 (292.01.1999.016978) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Joao Carlos Teixeira Posses - Posto isso e considerando o que mais dos autos consta, ACOLHO a exceção de pré-executividade ofertada por JOÃO CARLOS TEIXEIRA POSSES e o faço para excluí-lo do pólo passivo da relação processual e, por conseguinte JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Consoante disposto no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil fixo a verba honorária devida pela Fazenda Pública ao patrono do excipiente em R$ 600,00 (seiscentos reais); valor este que se mostra razoável e proporcional ao trabalho apresentado pelo Procurador do referido executado, restando, portanto, atendidos os critérios do artigo de lei acima citado. Registre-se que ao propor a execução fiscal contra o excipiente, a Fazenda Pública deu causa à apresentação de exceção de pré-executividade, que para tal defesa, contratou defensor, não sendo justo que fique sem ressarcimento desta despesa. Nesse sentido: "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VERBA HONORÁRIA ARTIGO 26 DA LEI N° 6 830/80. 1. A extinção da execução fiscal depois de citado o contribuinte, desde que tenha contratado advogado e praticado atos no processo impõe a condenação da Fazenda Pública no pagamento de honorários. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no Resp 890971/SP, Rel.Min.Castro Meira, 2ª Turma, j 27/02/2007). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CITAÇÃO EFETIVADA. CUSTAS E HONORÁRIOS. DEVIDOS PRECEDENTES. 1. Agravo Regimental interposto contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento ofertado pela parte agravante. 2. O acórdão a quo, em execução fiscal, reconheceu que da inscrição do débito após a citação da devedora é cabível a imposição de ônus de sucumbência à exeqüente. 3. O art. 26, da Lei de Execuções Fiscais (n° 6 830/80), estabelece que "se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução será extinta, sem qualquer ônus para as partes". 4. No entanto, pacífico o entendimento nesta Corte Superior no sentido de que, em executivo fiscal, sendo cancelada a inscrição da dívida ativa e já tendo ocorrido a citação do devedor, mesmo sem resposta, a extinção do feito implica a condenação da Fazenda Pública ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. 5. Aplicação da Súmula n° 153, do Superior Tribunal de Justiça "a desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exeqüente dos encargos da sucumbência". Precedentes. 6. Agravo regimental não provido" (AgRg 492406/SP, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, j 25/06/2003). A Fazenda Pública, para ficar isenta das verbas da sucumbência, deveria ter cancelado a dívida ou redirecionado a execução antes de provocação do interessado, por intermédio de embargos ou de exceção/objeção de pré-executividade. Isso porque, caso o executado tenha resistido à pretensão, por intermédio de profissional contratado para tanto, a questão já terá assumido feição contenciosa, daí a necessidade de remuneração do patrono, nos termos da regra geral do art. 85 do Código de Processo Civil. Acresce afirmar que não importa que, ao invés de embargos, o devedor tenha optado pela via da exceção, admitida em alguns casos pela orientação pretoriana. Se teve que se defender para alcançar o cancelamento do débito, ulteriormente postulado pela credora, faz jus às verbas da sucumbência. Confira-se, sobre o tema, o seguinte julgado, do Colendo Superior Tribunal de Justiça: A verba honorária è devida pela fazenda exeqüente tendo em vista o caráter contencioso da exceção de pré-executividade e da circunstância em que, ensejando o incidente processual, o princípio da sucumbência implica suportar o ônus correspondente. A ratio legis do artigo 26 da Lei 6830/80 pressupõe que a própria fazenda, sponte sua, tenha dado ensejo à extinção da execução, o que não se verifica quando ocorrida após o oferecimento de exceção de pré-executividade, situação em tudo por tudo assemelhada ao acolhimento dos embargos" (AGA 200600595002 - (754884 MG) - 1ª T. - Rel. Min. Luiz Fux - DJU 19.10.2006). E, na mesma linha, este outro: "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública quando acolhida exceção de pré-execuividade e extinta a execução fiscal por ela manejada. Precedentes. Recurso ordinário improvido" (STJ - RO 200501580411 - (45 RJ) - 2ª T. - Rel. Min. Castro Meira - DJU 28 11.2005). Assim, indisputável a necessidade de fixação de honorários em prol da excipiente, salientando-se, por derradeiro, que tal orientação é acolhida, também, pela Egrégia 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, como se vê na seguinte ementa: "Honorários de advogado. Sucumbência. Gerando o ajuizamento de execução fiscal por municipalidade, a necessidade de o executado contratar advogado para se defender, cabível o ressarcimento das despesas por parte daquela, ante a inversão do ônus ocorrida em função do acolhimento de objeção de pré-executividade com a conseqüente extinção do processo. Recurso do contribuinte provido" (Agravo de Instrumento n° 657 849-5/9 - Peruíbe - 14ª Câmara de Direito Público Relator Geraldo Xavier - 30.8 07 - V.U. - Voto n° 12.985). Por fim, considerando que a presente decisão não se constitui em julgamento de mérito, desnecessário o cumprimento do disposto no artigo 33, da Lei 6.830/80. Publique-se. Intimem-se e, oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: PAULO ROSENTHAL (OAB 188567/SP), VICTOR SARFATIS METTA (OAB 224384/SP)
