Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para o fim de ABSOLVER o acusado LENNER AUGUSTO NOVAEScom base no art. 386, VII, CPP. Revogo a prisão preventiva. Expeça-se alvará de soltura clausulado com urgência. Decorrido o trânsito em julgado, determino as providências: Comunique-se o desfecho da ação penal ao IIRGD (item 22, "d", do Capítulo V, das NSCGJ). Arbitro honorários ao defensor nomeado pelo convenio entre OAB-DPE no patamar máximo para a respectiva atuação. Expeça-se certidão. Expeça-se o mais necessário, regularize-se e, nada havendo a ser tratado, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe.