ISTO POSTO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Lucas Eduardo Zeca da Silva, com referência aos fatos de que tratam estes autos, em face da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do artigo 107, IV, do Código Penal. Dê-se ciência ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.
Processo 0002701-83.2019.8.26.0319 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - Lucas Eduardo Zeca da Silva - Vistos. O Ministério Público requereu a declaração de extinção da punibilidade ante a prescrição da pretensão punitiva, com o que concordou a Defesa (fls. 592 e ss.). Razão assiste ao Ministério Público e à Defesa. Ao que aqui interessa, a presente ação foi instaurada visando apurar eventual prática do crime tipificado no artigo 180, caput, do Código Penal. Conforme se verifica dos autos, o fato ocorreu entre os dias 01 a 07/05/2016, sendo a Denúncia de fls. 04/06 recebida em 13/07/2017 (fl. 112). O prazo prescricional da pretensão punitiva é de 08 anos (art. 109, IV, do CP). O processo foi suspenso nos termos do artigo 152, do Código de Processo Penal. Contudo, tal suspensão não repercute na contagem do prazo prescricional, de modo que desde o recebimento da denúncia até os dias atuais decorreu prazo superior a 08 (oito) anos e não houve causa interruptiva ou suspensiva do lapso prescricional, tendo ocorrido, portanto, a prescrição da pretensão punitiva. ISTO POSTO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Lucas Eduardo Zeca da Silva, com referência aos fatos de que tratam estes autos, em face da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do artigo 107, IV, do Código Penal. Dê-se ciência ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Arbitro à advogada nomeada honorários advocatícios nos termos da tabela do convênio DPE/OAB. Expeça-se a respectiva certidão. P. R. I. Comunique-se à Delegacia de Polícia de origem e, após, arquivem-se os autos. - ADV: GISELLE MARA FERRARI (OAB 208102/SP)
