Ementa
VOTO Nº 46532
APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – ATRASO DE CERCA DE QUATRO HORAS EM RELAÇÃO AO VOO ORIGINALMENTE CONTRATADO – APELANTES ALOCADOS EM VOO NA SEQUÊNCIA E NO MESMO DIA - CONDUTA DA APELADA COM SUPORTE NO ARTIGO 21 DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER DESDOBRAMENTO QUE ATINGISSE OS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DOS APELANTES – HIPÓTESE QUE NÃO É DE DANO IN RE IPSA – PRECEDENTE DO STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.