Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE READEQUAÇÃO CONTRATUAL POR ONEROSIDADE SUPERVENIENTE C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – ENTENDIMENTO QUE PREVALECE – INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA VOLTADO AO PAGAMENTO PROVISÓRIO PARCIAL DE PRESTAÇÕES CONTRATUAIS E À PRESERVAÇÃO DE BENS MÓVEIS GRAVADOS COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – CONTRATOS EMPRESARIAIS PARITÁRIOS CELEBRADOS NO ÂMBITO DO FOMENTO À ATIVIDADE ECONÔMICA – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – OSCILAÇÕES DE MERCADO E DESCASAMENTO DE LIQUIDEZ IMEDIATA QUE SE INSEREM NA ÁLEA ORDINÁRIA DA ATIVIDADE EMPRESARIAL – IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR MORATÓRIA JUDICIAL E RENEGOCIAÇÃO COMPULSÓRIA AO CREDOR FIDUCIÁRIO (ARTS. 313 E 314 DO CÓDIGO CIVIL) – ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO OPERACIONAL DOS VEÍCULOS QUE NÃO OBSTA O EXERCÍCIO REGULAR DAS PRERROGATIVAS CONFERIDAS PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FORA DO AMBIENTE DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.