Ementa
VOTO Nº: 46383
PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – INOCORRÊNCIA – DIALETICIDADE RECURSAL OBSERVADA – RAZÕES RECURSAIS QUE SE MOSTRARAM APTAS A IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA.
APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. ARRESTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA EXTINTA COM RELAÇÃO À CORRÉ LUCIANA ARAÚJO DA SILVA E IMPROCEDENTE COM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – RECURSO DO AUTOR.
CERCEAMENTO DE DEFESA – OCORRÊNCIA – ALEGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA VIA PIX DE FORMA EQUIVOCADA E RECUSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FORNECER OS DADOS DO REAL RECEBEDOR – NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO CENTRAL (BACEN/SISBAJUD) – SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA PARA O FIM DE SER REALIZADA A PROVA EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER – OBSERVAÇÃO DE QUE A CORRÉ LUCIANA ARAÚJO DA SILVA É PARTE MANIFESTAMENTE ILEGÍTIMA, POR SE TRATAR DE HOMÔNIMA, MANTENDO-SE A SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM RELAÇÃO A ELA.
INOVAÇÃO RECURSAL – PEDIDO DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO BANCO FORMULADO APENAS EM RÉPLICA – INOVAÇÃO NÃO CONSENTIDA E QUE NÃO COMPORTA CONHECIMENTO.
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – PLEITOS RECÍPROCOS FORMULADOS PELO APELANTE E PELA APELADA LUCIANA – REJEIÇÃO – AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 80 DO CPC.
RESULTADO: RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO EM PARTE, COM OBSERVAÇÃO E DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO QUANTO À PARCELA ANULADA DA SENTENÇA.