Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Declaro MARIA FERNANDA CARDOSO SOUZA, portadora do CPF nº 071.840.626-55, relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial, na forma do artigo 4º, inciso III, do Código Civil e do artigo 85 da Lei nº 13.146/2015, em razão de paralisia cerebral (CID G80), epilepsia (CID G40) e retardo mental (CID F71), de caráter permanente. Nomeio sua genitora, FLORIA BARBOSA CARDOSO, portadora do CPF nº 063.038.496-79, como curadora definitiva. Ela representará a curatelada nos atos de natureza patrimonial e negocial, inclusive perante o INSS e demais órgãos previdenciários e assistenciais, instituições financeiras e repartições públicas e privadas, para requerer, receber e administrar benefícios em proveito exclusivo da curatelada. Fica vedada a alienação ou oneração de bens da curatelada sem prévia autorização judicial. Confirmo a curatela provisória deferida às fls. 26/27. Dispenso a especialização de hipoteca legal. A curadora prestará contas sempre que instada. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Estende-se à requerida a gratuidade da justiça. Expeça-se certidão de honorários em favor do advogado nomeado pelo Convênio Defensoria Pública/OAB-SP, Dr. Luiz Antonio Cordeiro Filho (OAB/SP 286.224), no valor máximo previsto na tabela do convênio para a espécie. Em cumprimento ao artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil, inscreva-se a presente sentença no Registro Civil de Pessoas Naturais. Publique-se a sentença na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por seis meses. Publique-se também no órgão oficial, por três vezes, com intervalo de dez dias, constando os nomes da curatelada e da curadora, a causa da curatela e os limites desta.
Inteiro teor
Processo 1009843-32.2025.8.26.0604 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - F.B.C. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Declaro MARIA FERNANDA CARDOSO SOUZA, portadora do CPF nº 071.840.626-55, relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial, na forma do artigo 4º, inciso III, do Código Civil e do artigo 85 da Lei nº 13.146/2015, em razão de paralisia cerebral (CID G80), epilepsia (CID G40) e retardo mental (CID F71), de caráter permanente. Nomeio sua genitora, FLORIA BARBOSA CARDOSO, portadora do CPF nº 063.038.496-79, como curadora definitiva. Ela representará a curatelada nos atos de natureza patrimonial e negocial, inclusive perante o INSS e demais órgãos previdenciários e assistenciais, instituições financeiras e repartições públicas e privadas, para requerer, receber e administrar benefícios em proveito exclusivo da curatelada. Fica vedada a alienação ou oneração de bens da curatelada sem prévia autorização judicial. Confirmo a curatela provisória deferida às fls. 26/27. Dispenso a especialização de hipoteca legal. A curadora prestará contas sempre que instada. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Estende-se à requerida a gratuidade da justiça. Expeça-se certidão de honorários em favor do advogado nomeado pelo Convênio Defensoria Pública/OAB-SP, Dr. Luiz Antonio Cordeiro Filho (OAB/SP 286.224), no valor máximo previsto na tabela do convênio para a espécie. Em cumprimento ao artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil, inscreva-se a presente sentença no Registro Civil de Pessoas Naturais. Publique-se a sentença na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por seis meses. Publique-se também no órgão oficial, por três vezes, com intervalo de dez dias, constando os nomes da curatelada e da curadora, a causa da curatela e os limites desta. Fica dispensada a publicação na imprensa local, em razão da gratuidade da justiça. A presente sentença servirá de mandado de averbação e de certidão de curatela definitiva, independentemente do trânsito em julgado, ante o disposto no artigo 1.012, § 1º, inciso VI, do Código de Processo Civil. A curadora prestará compromisso nos autos, por termo, em cinco dias. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Transitada em julgado e cumpridas as providências, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: LUIZ ANTONIO CORDEIRO FILHO (OAB 286224/SP)
