Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECRETAR A CURATELA de FABIANO APARECIDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, RG 45.796.573-3, CPF 406.125.008-61, portador de esquizofrenia paranoide (CID F20.0), declarando-o relativamente incapaz para os atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial (art. 4º, III, do Código Civil e art. 85 da Lei nº 13.146/2015), e NOMEIO como sua curadora definitiva EUROIDES RIBEIRO NOVAIS, RG 36.247.344-4, CPF 349.559.608-98. Confirmo a curatela provisória e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. A curatela abrange a representação do curatelado para receber, administrar e movimentar benefícios previdenciários ou assistenciais e demais valores a ele devidos, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar e ser demandado, além de praticar atos que não sejam de mera administração (art. 1.782 do Código Civil). Os valores recebidos devem ser aplicados exclusivamente em benefício do curatelado. A alienação ou oneração de bens dependerá de prévia autorização judicial. Dispenso a especialização de hipoteca legal. A curadora deverá prestar contas quando houver patrimônio ou renda a administrar, ou sempre que houver determinação judicial (art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146/2015). Após o trânsito em julgado, inscreva-se a sentença no Registro Civil de Pessoas Naturais competente (art. 9º, III, do Código Civil e art. 93 da Lei nº 6.015/73). Publique-se a sentença na forma do art.
Inteiro teor
Processo 1010375-06.2025.8.26.0604 - Interdição/Curatela - Nomeação - E.R.N. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECRETAR A CURATELA de FABIANO APARECIDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, RG 45.796.573-3, CPF 406.125.008-61, portador de esquizofrenia paranoide (CID F20.0), declarando-o relativamente incapaz para os atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial (art. 4º, III, do Código Civil e art. 85 da Lei nº 13.146/2015), e NOMEIO como sua curadora definitiva EUROIDES RIBEIRO NOVAIS, RG 36.247.344-4, CPF 349.559.608-98. Confirmo a curatela provisória e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. A curatela abrange a representação do curatelado para receber, administrar e movimentar benefícios previdenciários ou assistenciais e demais valores a ele devidos, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar e ser demandado, além de praticar atos que não sejam de mera administração (art. 1.782 do Código Civil). Os valores recebidos devem ser aplicados exclusivamente em benefício do curatelado. A alienação ou oneração de bens dependerá de prévia autorização judicial. Dispenso a especialização de hipoteca legal. A curadora deverá prestar contas quando houver patrimônio ou renda a administrar, ou sempre que houver determinação judicial (art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146/2015). Após o trânsito em julgado, inscreva-se a sentença no Registro Civil de Pessoas Naturais competente (art. 9º, III, do Código Civil e art. 93 da Lei nº 6.015/73). Publique-se a sentença na forma do art. 755, § 3º, do CPC, ou seja, na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, por seis meses, e no órgão oficial, por três vezes, com intervalo de dez dias. Dispenso a publicação na imprensa local em razão da gratuidade concedida. Lavre-se o termo de compromisso da curadora definitiva, que valerá como certidão de curatela. Sem custas e despesas processuais, em razão da gratuidade. Sem condenação em honorários advocatícios, diante da natureza da ação. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. P.I.C. - ADV: TATIANA ALVES MAGALHÃES DA SILVA (OAB 435941/SP)
