Ementa
Processo 1006418-19.2026.8.26.0068 - Divórcio Consensual - Dissolução - R.M.F. - - M.C.Z. - Em face disso, HOMOLOGO o acordo de fls. 1/8, por sentença, para que produza seus regulares e jurídicos efeitos. Em consequência, DECRETO o divórcio do casal, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. As partes ficam dispensadas do pagamento de custas processuais remanescentes, nos termos do artigo 90, § 3º do Código de Processo Civil. No tocante às despesas, deverá ser observado o disposto no artigo 90, § 2º do mesmo código. Ante a ausência de interesse recursal, declaro o trânsito em julgado nesta data, dispensando-se a certificação pelo Cartório. Nos termos do Provimento CG nº 31/2013, disponibilizado no DJE em 23/10/2013, desnecessária a expedição de Formal de Partilha ou Carta de Sentença pelo ofício judicial. Assim, deverá o(a) advogado(a) das partes submeter o exame do processo junto ao Tabelião de Notas de sua escolha para a formação do título judicial. Em sendo os autos digitais, deverá franquear-lhe o acesso ao processo digital eletrônico, mediante concessão de senha a ser emitida pelo cartório e juntado aos presentes autos. Expeça-se senha de acesso aos autos. Oportunamente remetam-se os autos ao arquivo definitivo, observadas as formalidades legais. Servirá a presente sentença, juntamente com o termo/petição de acordo, como MANDADO DE AVERBAÇÃO, ficando os autores intimados a imprimi-lo, via site do Tribunal de Justiça de São Paulo, em tantas vias quantas se fizerem necessárias ao protocolo junto ao órgão competente. Publique-se.