Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) sentenciado(a) A.D.A.S. tão somente em relação à pena de multa aplicada, com fundamento no art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, liberem-se restrições, penhoras e constrições, bem como, com as comunicações e anotações de praxe (inclusive ao Juízo da condenação e ao TRE), arquivem-se os autos.
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Processo 0013004-82.2025.8.26.0502 - Execução da Pena - Aberto - A.A.S. - Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) sentenciado(a) A.D.A.S. tão somente em relação à pena de multa aplicada, com fundamento no art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, liberem-se restrições, penhoras e constrições, bem como, com as comunicações e anotações de praxe (inclusive ao Juízo da condenação e ao TRE), arquivem-se os autos. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. P.R.I.C. - ADV: ROBERSON SÍLVIO VINHALI JÚNIOR (OAB 452910/SP)
