Ementa
DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.
I. CASO EM EXAME.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA VOLTADO A AFASTAR OS EFEITOS DA MORA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.
DISCUTE-SE A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA DURANTE A TRAMITAÇÃO DA AÇÃO REVISIONAL.
III. RAZÕES DE DECIDIR.
O PEDIDO DE DEPÓSITO DA PARCELA INCONTROVERSA NÃO COMPORTA CONHECIMENTO, POIS A PROVIDÊNCIA JÁ FOI AUTORIZADA NA ORIGEM. E, DE OUTRO LADO, NÃO SE FAZ NECESSÁRIA A TUTELA JUDICIAL PARA O PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL DAS PRESTAÇÕES, UMA VEZ QUE NÃO HÁ RECUSA DA PARTE CREDORA EM RECEBÊ-LAS.
A SIMPLES SUPERAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO NÃO EVIDENCIA, NECESSARIAMENTE, ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, SOBRETUDO QUANDO AMPARADA APENAS EM CÁLCULOS UNILATERAIS. AUSENTE, AINDA, A DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE PERIGO DE DANO GRAVE, NÃO SE JUSTIFICA O AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA.
IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.
TESE DE JULGAMENTO: O AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL E A ALEGAÇÃO DE JUROS SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO NÃO BASTAM, POR SI SÓS, PARA AFASTAR OS EFEITOS DA MORA, SENDO NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA ABUSIVIDADE E DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA.
LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 300.
JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA 380; STJ, RESP N. 1.061.530/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 22/10/2008; STJ, AGRG NOS EDCL NO AG N. 1.379.705/RN, REL. MIN. SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, J. 21/06/2011.