Ementa
AGRAVO INTERNO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – FINANCIAMENTO HABITACIONAL – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM FAVOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECONSIDERAÇÃO – MELHOR ANÁLISE DA RELAÇÃO JURÍDICA QUE EVIDENCIA POSSÍVEL INTERDEPENDÊNCIA ENTRE O COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA E O FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – CONTROVÉRSIA SUSCETÍVEL DE ATINGIR A ESFERA JURÍDICA DA CREDORA FIDUCIÁRIA E, EVENTUALMENTE, ATRAIR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL – QUESTÃO RELATIVA AO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO AINDA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM – IMPOSSIBILIDADE DE PRONUNCIAMENTO ORIGINÁRIO PELO TRIBUNAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – NECESSIDADE DE PRÉVIA SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO JUÍZO A QUO – PRUDÊNCIA NA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONCEDIDA NA ORIGEM ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO – DETERMINAÇÃO PARA QUE A AGRAVANTE SUSCITE A QUESTÃO PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, POSSIBILITANDO POSTERIOR REAPRECIAÇÃO POR ESTA RELATORIA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DEFINITIVO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – AGRAVO INTERNO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.