Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARTE QUE PULVERIZA DEMANDAS CONTRA A MESMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. AJUIZAMENTO DE AÇÕES COM AS MESMAS PARTES E CAUSA DE PEDIR, REFERENTES A CONTRATOS DIVERSOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, VI, DO CPC). CABIMENTO. PECULIARIDADES QUE DETERMINAM A CUMULAÇÃO, EM ÚNICO PROCESSO, EM RELAÇÃO AO MESMO RÉU, DE VÁRIOS PEDIDOS, AINDA QUE INEXISTA CONEXÃO ENTRE ELES. ABUSO DO DIREITO PROCESSUAL. ENUNCIADO Nº 6 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 E RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 159/2024. AUSÊNCIA DE NULIDADE POR DECISÃO-SURPRESA OU CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.