Ante o exposto, com fundamento nos artigos 3º e 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em razão da inadmissibilidade do procedimento dos Juizados Especiais Cíveis diante da complexidade da demanda.
sem_resolucao_merito
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4018209-25.2026.8.26.0361/SP AUTOR : HELENA FERREIRA MANJKO ADVOGADO(A) : ANDREA SIQUEIRA DE PAULA (OAB SP169179) ADVOGADO(A) : RENZO ALEXANDER MORENO OBERTO (OAB SP531241) ADVOGADO(A) : ENILSON CAMARGOS CARDOSO (OAB SP170543) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento nos artigos 3º e 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em razão da inadmissibilidade do procedimento dos Juizados Especiais Cíveis diante da complexidade da demanda.
