Ementa
Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, RESOLVO O MÉRITO e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a gratuidade concedida (art. 98, §3º, do CPC). Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.