Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, revogando a tutela provisória anteriormente concedida. Condeno o autor, em razão da sucumbência, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, observada a gratuidade da justiça que lhe foi concedida e o disposto no artigo 98, §3º do mesmo diploma legal. - ADV: ANDRÉ MASSIORETO DUARTE (OAB 368456/SP), CAMILLA PEIXOTO PAES LEME E SOUZA (OAB 293235/SP), MARCELO GAIDO FERREIRA (OAB 208418/SP)