Inteiro teor
Processo 1001174-42.2024.8.26.0210 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Difamação - Enilza Carneiro Vasconcelos - Dulcilene Marques de Brito - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, DEBATES e JULGAMENTO Processo nº: 1001174-42.2024.8.26.0210 Data da audiência: 27/03/2025 às 14:30h Querelante: ENILZA CARNEIRO VASCONCELOS Advogado Substabelecido OAB 500236/SP - GABRIEL VINICIUS SILVA DE PAULA Querelada: DULCILENE MARQUES DE BRITO Advogado Dativo: OAB 300519/SP - RANGEL DE OLIVEIRA FALEIROS Promotor de Justiça: DIEGO ANTÔNIO BISCO LELIS No dia e horário designados, nesta cidade e comarca de Guaíra/SP, no Edifício do Fórum e Sala das Audiências da 1ª Vara Judicial, onde se achava o MM. Juiz de Direito, Dr. PEDRO HENRIQUE VALDEVITE AGOSTINHO, comigo, ALEXANDRE FILGUEIRAS, Escrevente de Sala, ao final assinado, foi instalada a presente audiência. Apregoadas as partes, compareceram remotamente todos os demais acima epigrafados, através do aplicativo Microsoft Teams. O comparecimento da querelada e seu advogado se deu na sala de apoio às audiências virtuais deste Juízo. Iniciados os trabalhos, foi interrogada a querelada, através do sistema de gravação do aplicativo em comento, com posterior juntada da mídia aos autos. Em debates, tanto a defesa técnica da Querelante quanto o Promotor de Justiça e a defesa técnica da Querelada apresentaram suas alegações finais, oralmente, conforme gravação em continuação à instrução. Em seguida o MM. Juiz proferiu a seguinte sentença: "Vistos. Trata-se de queixa-crime oferecida por ENILZA CARNEIRO VASCONCELOS em face de DULCILENE MARQUES DE BRITO RODRIGUES, devidamente qualificadas nos autos, imputando à querelada a prática, em tese, do crime de difamação (art. 139 do Código Penal), com causa de aumento prevista no art. 141, III, do Código Penal. Segundo a inicial, a querelante mantinha amizade com a querelada antes dos fatos. Durante um passeio pelo centro da cidade, entraram em uma loja e a querelante se interessou por um sapato. Como não tinha recursos para efetuar a compra naquele momento, a querelada se propôs a pagar o calçado por meio de crediário, já que possuía cadastro na respectiva loja. Ficou acordado que, todo mês, alternadamente, cada uma pagaria uma parcela, sendo que a querelante propôs à querelada o pagamento em mercadoria (lingeries) em troca do valor das parcelas, o que foi aceito. Consta na queixa-crime que, tempos após a compra, sem motivo justo e com a intenção de ofender a querelante, a querelada, por meio de seu celular, publicou frases ofensivas à autora nas redes sociais Facebook e WhatsApp, chamando-a de "caloteira" e afirmando "ESSA CALOTEIRA DEVE E NÃO PAGA" e "ALGUEM CONHESE PROCURO ELA PRA ME PAGAR [...]". Além disso, a querelada mantinha as ofensas nos comentários das publicações da querelante, chamando-a de caloteira e dizendo "E ESSA ENILZA TA PESSOAL, CALOTEIRA" e "CALOTEIRA VAI PAGAR MALVADA". A querelante tomou conhecimento dos fatos em 28/02/2024, ficando extremamente abalada e frustrada com a situação, visto que alegou ter cumprido com suas obrigações decorrentes da compra. Inclusive, após saber das publicações, efetuou a quitação total das parcelas para evitar maiores tumultos. Contudo, as ofensas não cessaram, e familiares da querelada continuaram a importunar a vítima por aplicativo de mensagens. A queixa-crime foi recebida. A querelada foi citada e apresentou resposta à acusação. Em audiência de instrução, foram ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes e a querelada foi interrogada, sendo produzidas as demais provas. O Ministério Público, em alegações finais, opinou pela condenação da querelada pelo crime de injúria, fazendo-se a adequação típica (emendatio libelli). A defesa, por sua vez, em suas alegações finais, pugnou pela absolvição da querelada, subsidiariamente pela desclassificação do crime de difamação para o de injúria, e, em último caso, pela fixação da pena no mínimo legal. O processo seguiu seu trâmite regular, observando-se o contraditório e a ampla defesa, não havendo nulidades a serem declaradas. A materialidade delitiva encontra-se comprovada pelos documentos juntados aos autos, notadamente pelas cópias das publicações nas redes sociais, bem como pelos depoimentos colhidos em juízo. A autoria é inconteste, apesar de a querelada, em seu interrogatório, ter alegado genericamente que seu marido teria sido o autor das postagens ofensivas, o que não se coaduna com as provas documentais dos autos. Tal alegação se mostra frágil e inverossímil diante do conjunto probatório, especialmente considerando que as publicações foram feitas a partir de sua conta pessoal e com detalhes específicos sobre a relação entre as partes que somente a querelada poderia conhecer. Embora a queixa-crime tenha sido oferecida imputando à querelada o crime de difamação (art. 139 do CP), verifica-se que a conduta narrada se amolda, na verdade, ao crime de injúria (art. 140 do CP), pois as ofensas dirigidas à querelante ("caloteira", "malvada") configuram atribuição de qualidade negativa, ofensivas à dignidade e ao decoro da vítima, e não propriamente a imputação de fato determinado ofensivo à sua reputação. Nos termos do art. 383 do CPP, "o juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave". Assim, operando-se a emendatio libelli, reconheço que os fatos narrados na queixa-crime configuram o crime de injúria (art. 140 do Código Penal). A prova dos autos é contundente no sentido de que a querelada ofendeu a dignidade e o decoro da querelante, ao chamá-la publicamente de "caloteira" e "malvada", em diversas postagens nas redes sociais. Não procede a alegação defensiva de que a querelada agiu no exercício regular de direito, pois, ainda que houvesse alguma pendência financeira entre as partes (o que não ficou comprovado nos autos, já que a querelante afirma ter quitado integralmente o débito), tal circunstância não autorizaria a querelada a proferir ofensas contra a querelante de forma pública, expondo-a ao ridículo perante terceiros. O dolo específico exigido para a configuração do crime de injúria está evidenciado pela própria natureza das expressões utilizadas pela querelada, que claramente tinham a intenção de ofender a honra subjetiva da querelante. Incide na espécie a causa de aumento prevista no art. 141, III, do Código Penal, pois as ofensas foram proferidas por meio que facilitou a divulgação da injúria, qual seja, as redes sociais Facebook e WhatsApp, que possuem amplo alcance e repercussão. Conforme certidão de antecedentes criminais acostada aos autos (fls. 86-88), verifica-se que a querelada é reincidente, tendo sido condenada anteriormente pela prática de crimes contra a honra em duas ocasiões (processos nº 0000725-43.2020.8.26.0210 e 0001325-88.2016.8.26.0210), com trânsito em julgado das respectivas sentenças condenatórias. Assim, caracterizada está a agravante da reincidência, prevista no art. 61, I, do Código Penal. Passo à fixação da pena, observando-se as diretrizes do art. 59 do Código Penal. A culpabilidade da agente é normal à espécie. A querelada não registra antecedentes criminais que possam ser considerados na primeira fase da dosimetria, sendo que as condenações anteriores serão valoradas a título de reincidência. Os motivos do crime são injustificáveis, pois a querelada agiu por vingança e para constranger publicamente a querelante. As circunstâncias são desfavoráveis, pois a querelada proferiu as ofensas de forma reiterada e em diferentes publicações. As consequências extrapenais são graves, tendo em vista o abalo psicológico sofrido pela vítima e o constrangimento social a que foi submetida. O comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática delitiva. Assim, fixo a pena-base em 2 (dois) meses de detenção e 15 (quinze) dias-multa. Na segunda fase, agravo a pena em 1/6 (um sexto) em razão da reincidência, resultando em 2 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenção e 17 (dezessete) dias-multa. Na terceira fase, aplico a causa de aumento prevista no art. 141, III, do Código Penal, elevando a pena em 1/3 (um terço), o que resulta na pena definitiva de 3 (três) meses e 3 (três) dias de detenção e 22 (vinte e dois) dias-multa, cada um no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. O regime inicial para cumprimento da pena privativa de liberdade será o aberto, nos termos do art. 33, § 2º, "c", do Código Penal. Considerando o quantum da pena aplicada e por se tratar de crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, consistente unicamente em prestação pecuniária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a ser revertida em favor de entidade pública ou privada com destinação social, a ser indicada em sede de execução. Nos termos do art. 387, IV, do CPP, fixo o valor mínimo para reparação dos danos morais causados pela infração em R$ 1.000,00 (mil reais), considerando a natureza das ofensas, sua divulgação em rede social e o constrangimento causado à vítima. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na queixa-crime para, operando a emendatio libelli, CONDENAR a querelada DULCILENE MARQUES DE BRITO RODRIGUES como incursa nas sanções do art. 140, caput, c/c art. 141, III, ambos do Código Penal, à pena de 3 (três) meses e 3 (três) dias de detenção, em regime aberto, e 22 (vinte e dois) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, consistente unicamente em prestação pecuniária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a ser revertida em favor de entidade pública ou privada com destinação social, a ser indicada em sede de execução. Fixo o valor mínimo para reparação dos danos morais causados pela infração em R$ 1.000,00 (mil reais). Condeno a querelada ao pagamento das custas e despesas processuais. Concedo à querelada o direito de recorrer em liberdade. Após o trânsito em julgado, nbspcomunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal, expeça-se guia de execução e se procedam às demais comunicações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se." Cientes do teor da sentença, o Ministério Público requereu a desistência do prazo recursal contra os termos da sentença aposta, o que foi homologado pelo MM. Juiz. Já as Defesas requereu a abertura de prazo para recurso. Diante a desistência externada pela Acusação, certifico e dou fé haver sobredita sentença transitado regularmente em julgado para o Ministério Pública. Ao final, pelo MM. Juiz foi feita a seguinte deliberação: "1. Determino a importação ao sistema SAJ da mídia de gravação em teleaudiência. 2. Aguarde-se pelo prazo para apresentação das razões recursais defensivas 3. Diligencie-se o necessário no tocante à liberdade imediata do acusado concedida nesta audiência. 4. Saem intimados os presentes, ressaltando-se a intimação do réu também do teor da sentença proferida e a de todos, além disso, da liberação do presente termo até o final do expediente." O presente termo de audiência, por se tratar de processo digital e o ato ter sido realizado remotamente, dispensada a assinatura de todos, assinado-se eletronicamente o MM. Juiz. Inquirições, manifestações, decisões e alegações finais colhidas por sistema audiovisual de teleaudiência. NADA MAIS. Lido e por conforme achado vai devidamente assinado. Eu, (ALEXANDRE FILGUEIRAS), Escrevente-Estenotipista digitei e subscrevi. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PELO MM. JUIZ - ADV: RANGEL DE OLIVEIRA FALEIROS (OAB 300519/SP), PRISCILA DOS SANTOS CAVALCANTI (OAB 502736/SP)
