Ementa
Processo 0001436-68.2025.8.26.0664 (processo principal 1007113-04.2021.8.26.0664) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reconhecimento / Dissolução - P.H.R.V. - P.R.V. - Vistos. Ante o contido na parte final da decisão homologatória de fls. 64, o decurso de prazo certificado às fls. 71 e a manifestação do Ministério Público exarada às fls. 75, dou por cumprido o acordo e satisfeita obrigação do débito. Assim, JULGO EXTINTO o presente feito com respaldo no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Inexistem custas a serem recolhidas ante o disposto no art. 7º, inc. III da Lei Estadual nº 11.608/2003. Diante do exposto e a patente presunção da não interposição de recurso, declaro desde já o trânsito em julgado desta. Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se.