Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por PÁTIO BAURU LTDA contra OMNI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, para a) condenar a ré ao pagamento da taxa de remoção e das diárias de estadia do veículo FORD/CARGO 1418, placa AGN-5966, a partir de 15/04/2026 e até a efetiva retirada do bem, conforme a Tabela C do DETRAN/SP vigente em cada exercício, expressa em UFESP, em valor a ser apurado em liquidação, com correção monetária desde o vencimento de cada diária e juros de mora desde a citação; b) condenar a ré a retirar tal veículo do pátio da autora, adotando as providências necessárias perante o Juízo de Porto Feliz e os órgãos competentes. Porventura necessário o cumprimento da obrigação ora reconhecida, essa fase deverá observar o procedimento dos artigos 536 e ss do Código de Processo Civil - incidente apropriado para a fixação das astreintes - e que a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, na forma do artigo 816, parágrafo único, deverá ser apurada em prévia e imprescindível liquidação (STJ, REsp 885.988) pelo rito comum (CPC, art. 511). Rejeito o pedido de condenação da autora por litigância de má-fé. Vencida na maior parte dos pedidos (A divisão dos encargos de sucumbência não pode levar em conta apenas a proporção entre o número de pedidos deduzidos e atendidos, mas de igual forma, a repercussão econômica de cada um para a demanda ? STJ, Resp 615.060), a ré arcará com a integralidade das custas, das despesas processuais e dos honorários fixados em 10% do valor da condenação. Transitada em julgado, aguarde-se em cartório, por 30 dias, o requerimento do exequente para o início ao cumprimento definitivo da sentença, na forma dos artigos 523 e 524 do Código de Processo Civil/15; que será cadastrado como incidente processual em apartado e contará com numeração própria. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido por este Juízo (art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil), intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, intime-se também a parte contrária para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, sem nova conclusão. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa definitiva na distribuição.