Ementa
sval S/A - Marcia Aparecida Lucas - - Euripedes Roberto Alves - - Euripidina Aparecida - - Gilmar Lucas - Vistos. 1. Fls. 1807/1814 e 1815/1821: trata-se de pedido formulado pelos patronos que atuaram e atuam no feito em favor do exequente, requerendo a homologação do acordo de rateio da verba honorária sucumbencial. Considerando que a verba honorária sucumbencial constitui direito autônomo dos advogados (art. 85, § 14, do Código de Processo Civil e art. 23 da Lei nº 8.906/1994) e que as partes signatárias acordaram expressamente a respeito da divisão das respectivas frações (fls. 1816/1819), homologo o acordo celebrado a fls. 1816/1821, para que produza seus regulares efeitos de direito. 2. Fls. 1833/1836: anote-se o recolhimento das despesas postais pela exequente. Em atenção aos princípios da celeridade, instrumentalidade e economia processual, e considerando a preferência legal pela via postal para a intimação pessoal de parte sem patrono constituído (art. 841, § 2º, do Código de Processo Civil), reconsidero em parte o item 4 da decisão de fls. 1803 para substituir a expedição de carta precatória pela via postal. Expeça-se carta com aviso de recebimento (AR) digital para a intimação pessoal da coexecutada Marcia Aparecida Lucas, no endereço indicado às fls. 1801 (Rua Manoel da Costa, nº 197, Monte Alegre/PA, CEP 68220-000), a fim de cientificá-la da penhora realizada e dos demais atos processuais. 3. Intimem-se.
Inteiro teor
Processo 0212177-43.1999.8.26.0003 (003.99.212177-9) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco Indusval S/A - Marcia Aparecida Lucas - - Euripedes Roberto Alves - - Euripidina Aparecida - - Gilmar Lucas - Vistos. 1. Fls. 1807/1814 e 1815/1821: trata-se de pedido formulado pelos patronos que atuaram e atuam no feito em favor do exequente, requerendo a homologação do acordo de rateio da verba honorária sucumbencial. Considerando que a verba honorária sucumbencial constitui direito autônomo dos advogados (art. 85, § 14, do Código de Processo Civil e art. 23 da Lei nº 8.906/1994) e que as partes signatárias acordaram expressamente a respeito da divisão das respectivas frações (fls. 1816/1819), homologo o acordo celebrado a fls. 1816/1821, para que produza seus regulares efeitos de direito. 2. Fls. 1833/1836: anote-se o recolhimento das despesas postais pela exequente. Em atenção aos princípios da celeridade, instrumentalidade e economia processual, e considerando a preferência legal pela via postal para a intimação pessoal de parte sem patrono constituído (art. 841, § 2º, do Código de Processo Civil), reconsidero em parte o item 4 da decisão de fls. 1803 para substituir a expedição de carta precatória pela via postal. Expeça-se carta com aviso de recebimento (AR) digital para a intimação pessoal da coexecutada Marcia Aparecida Lucas, no endereço indicado às fls. 1801 (Rua Manoel da Costa, nº 197, Monte Alegre/PA, CEP 68220-000), a fim de cientificá-la da penhora realizada e dos demais atos processuais. 3. Intimem-se. - ADV: EUNICE DO NASCIMENTO FRANCO OLIVEIRA (OAB 46687/SP), EUNICE DO NASCIMENTO FRANCO OLIVEIRA (OAB 46687/SP), EUNICE DO NASCIMENTO FRANCO OLIVEIRA (OAB 46687/SP), LELIA ROZELY BARRIS DE OLIVEIRA (OAB 53726/SP), ANDRE PISSOLITO CAMPOS (OAB 261263/SP), PAULO SERGIO BRAGA BARBOZA (OAB 97272/SP), RENATO GARCIA PINTO (OAB 117173/SP), JULIANA SILVESTRE TAMAROZZI (OAB 298870/SP), PEDRO LIMA (OAB 16536/SP), FÁBIO TEIXEIRA (OAB 164013/SP), FÁBIO TEIXEIRA (OAB 164013/SP), JULIANA SILVESTRE TAMAROZZI (OAB 298870/SP), JULIANA SILVESTRE TAMAROZZI (OAB 298870/SP), JULIANA SILVESTRE TAMAROZZI (OAB 298870/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP)
