Ementa
Processo 1000136-43.2026.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - ROSILENE APARECIDA BARBOSA - Vistos. 1) Página 410: Ante a concordância da parte autora, homologo o acordo oferecido pelo INSS à página 44 e declaro deserta a apelação interposta pela autarquia ré (p. 403/406).. Sendo a aceitação ao acordo ato incompatível com a vontade de recorrer, reputo tácita a desistência do prazo recursal (parágrafo único do art. 1000, do CPC) e dou a sentença de páginas 387/395 por transitada em julgado nesta data, sendo desnecessária a certificação. 2) Oficie-se à EADJ para a implantação do benefício. Prazo: 45 dias. Buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício. 3) Informada a implantação do benefício, intime-se o INSS para apresentação dos cálculos dos valores atrasados. 4) Havendo aceitação aos cálculos, promova-se a evolução de classe para cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. 5) Caso o INSS não apresente os cálculos da execução invertida, ou não haja concordância com eles, a parte exequente deverá providenciar a execução do julgado, observando, para tanto, o PROVIMENTO CG 16/2016. 6) Publique-se e Intimem-se.