Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para: A) ABSOLVER o réu WILLIAN TELES DA LUZ da prática do delito do art. 24-A da Lei 11.340/06, nos termos do art. 386, I, do CPP; B) CONDENAR o réu WILLIAN TELES DA LUZ como incurso nas sanções previstas nos art. 147, parágrafo 1º, do Código Penal, razão pela qual passo a dosar a pena. Na primeira fase, apreciando os parâmetros legais ditados pelo art. 59 do Código Penal, verifico que o réu é reincidente, o que será levado em conta na segunda fase da dosimetria. Fixo a pena em 01 mês de detenção. Na segunda fase, ausentes atenuantes. Presente a agravante da reincidência (fl. 82/85), elevo a pena para 01 mês e 10 dias de detenção. Na terceira fase, ausentes causas de diminuição. Presente a causa de aumento do parágrafo 1º do art. 147 do CP, elevo a pena deste para 02 meses e 20 dias de detenção. PENA DEFINITIVA: 02 meses e 20 dias de detenção. Ante a reincidência, o regime inicial de cumprimento de pena será o semi-aberto. O réu não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, pois o delito envolve violência doméstica. Também incabível o "sursis", por não preencher o requisito do inciso II do art. 77 do CP. O réu poderá recorrer em liberdade, tendo em vista a pena imposta. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA clausulado. Sobre o pedido deindenizaçãopor danos morais, fixo, nos termos do art.387, inciso IV, do Código de Processo Penal,indenizaçãomínima no montante de um salário-mínimo, ante a inexistência de elementos nos autos que permitam aferir o patrimônio do acusado. Após o trânsito em julgado, oficie-se ao IIRGD e ao Tribunal Regional Eleitoral comunicando a condenação, para cumprimento do quanto estatuído pelo artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Determino a perda dos bens e valores apreendidos. Expeça-se certidão de honorários, caso a Defesa seja dativa. Custas na forma da Lei. P.R.I.