Ementa
Processo 1500470-25.2025.8.26.0278 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - L.S.A. - Vistos etc, Fls. 107/111: acolho e HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil, SUSPENDO o cumprimento de sentença pelo prazo de 107 meses, determinando que os autos aguardem em arquivo provisório até o integral pagamento do débito ou, na hipótese de descumprimento, tal fato seja noticiado pela parte exequente. Sem embargo, consigno que é dever das partes informar ao Juízo se a dívida, por fim, foi paga ou se o acordo foi descumprido pelo executado, sob pena de que seu silêncio seja interpretado, após o decurso do prazo do acordo, como anuência à extinção da execução na forma prevista pelo art. 924, II, do CPC. Por fim, diante do exposto, REVOGO o decreto de prisão de L. dos S. A. e determino a expedição de Alvará de Soltura em favor do executado, encaminhando-se com máxima urgência. Havendo notícia acerca de eventual protesto ou restrição efetuada no nome do executado, junto aos órgãos competentes, valendo a presente como ofício, fica desde já deferido o necessário à baixa/liberação, devendo o próprio executado diligenciar junto ao Cartório de Protestos, se necessário. Int. (ciência à DPE e ao MP). - ADV: THIAGO RODRIGUES DEL PINO (OAB 223019/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)