Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1149893-78.2026.8.26.0053

Vara / juízo: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO
Publicação: DJEN 12/11/2026
Número único (CNJ): 1149893-78.2026.8.26.0053

Ementa

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC. - ADV: CIRO JOSÉ DE CAMPOS OLIVEIRA COSTA (OAB 107710/PR)

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

Processo 1149893-78.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Mariova Andreani - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC. - ADV: CIRO JOSÉ DE CAMPOS OLIVEIRA COSTA (OAB 107710/PR)