Ementa
Processo 1023204-82.2024.8.26.0562 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Sheila Regina Silva - Credicard S/A Administradora de Cartões de Crédito - Vistos. Recebo a petição de fls. 534 como aquiescência com a satisfação do crédito, de modo que, com amparo no artigo 526, § 3º, do CPC, declaro satisfeita a obrigação e JULGO EXTINTO este feito, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC. Não há incidência de taxa de satisfação da execução, porquanto não instaurado o incidente de cumprimento de sentença. Eventuais custas em aberto, relativas à taxa de distribuição da ação ou de preparo de recurso, não solvidas em função de gratuidade de justiça concedida e que, neste momento, devam ser suportadas pelo vencido não beneficiário da benesse, deverão ser certificadas pela serventia e intimado o responsável para pagamento, na pessoa de seu patrono constituído, por meio do DJE, ou em não sendo representado por advogado, pessoalmente, por meio de carta. P.I.C. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), FERNANDO GOMES DE CASTRO (OAB 90685/SP)