Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO NÃO VERIFICADA. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. TEMA 1.184 DO STF. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE BOITUVA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM 14/08/2007 PARA COBRANÇA DE R$ 1.034,35, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CPC, NO TEMA 1.184 DO STF E NA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. O EXECUTADO FOI CITADO EM 20/07/2011; APÓS NOTÍCIA DE DESCUMPRIMENTO DE PARCELAMENTO, A FAZENDA REQUEREU A SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 40 DA LEF EM 14/10/2014, SEM POSTERIOR LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS OU PROMOÇÃO DE PROVIDÊNCIA ÚTIL À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. (I) DEFINIR SE A RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 E O TEMA 1.184 DO STF INCIDEM SOBRE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA ANTES DE SUA EDIÇÃO; (II) ESTABELECER SE A PARALISAÇÃO DO FEITO POR MAIS DE UM ANO, SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, AUTORIZA A EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR; E (III) VERIFICAR SE A PRÉVIA INTIMAÇÃO ESPECÍFICA DA FAZENDA PÚBLICA CONSTITUI REQUISITO PARA A EXTINÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O TEMA 1.184 DO STF RECONHECE A LEGITIMIDADE DA EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, À LUZ DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, RESPEITADA A COMPETÊNCIA DE CADA ENTE FEDERADO.4. O ART. 1º, § 1º, DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 DETERMINA A EXTINÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS DE VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00 QUE PERMANEÇAM SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO, SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO OU, AINDA QUE CITADO, SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. A DISCIPLINA ALCANÇA AS EXECUÇÕES EM CURSO, INCLUSIVE AS AJUIZADAS ANTES DA EDIÇÃO DO PRECEDENTE VINCULANTE, POR TRATAR DE REQUISITO PROCESSUAL DE INTERESSE DE AGIR E TER APLICAÇÃO IMEDIATA.5. A MOVIMENTAÇÃO ÚTIL, PARA OS FINS DA RESOLUÇÃO, PRESSUPÕE RESULTADO EFETIVO NA CITAÇÃO OU NA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL, NÃO BASTANDO REQUERIMENTOS INCAPAZES DE IMPULSIONAR CONCRETAMENTE A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. NO CASO, EMBORA CITADO O EXECUTADO, NÃO HOUVE PENHORA, E O PROCESSO PERMANECEU PARALISADO DESDE 2014, DEPOIS DA SUSPENSÃO REQUERIDA PELA PRÓPRIA EXEQUENTE COM FUNDAMENTO NO ART. 40 DA LEF.6. O ART. 1º, § 5º, DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 PERMITE À FAZENDA PÚBLICA REQUERER, POR ATÉ NOVENTA DIAS, A NÃO APLICAÇÃO DA REGRA EXTINTIVA, DESDE QUE DEMONSTRE A POSSIBILIDADE DE LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR NESSE PERÍODO. O MUNICÍPIO NÃO PROMOVEU PROVIDÊNCIA ÚTIL NEM INDICOU BENS PENHORÁVEIS NO PRAZO REGULAMENTAR.7. A INTIMAÇÃO ESPECÍFICA DA EXEQUENTE É DISPENSÁVEL, POIS O ART. 7º DO PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024 ESTABELECE QUE O PRAZO DE NOVENTA DIAS CORRE INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO. A PUBLICAÇÃO DO TEMA 1.184 DO STF E DOS ATOS REGULAMENTARES ASSEGUROU PRÉVIO CONHECIMENTO DAS CONSEQUÊNCIAS DA INÉRCIA, INEXISTINDO DECISÃO SURPRESA OU VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA, AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, À SEPARAÇÃO DOS PODERES OU À AUTONOMIA MUNICIPAL.8. A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE FIXA VALOR MÍNIMO PARA O AJUIZAMENTO NÃO IMPEDE A EXTINÇÃO JUDICIAL DE EXECUÇÃO ECONOMICAMENTE INEFICIENTE. A DISCIPLINA NACIONAL NÃO INVIABILIZA A COBRANÇA DO CRÉDITO, POIS ADMITE NOVA EXECUÇÃO, DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL, SE ENCONTRADOS BENS DO EXECUTADO, BEM COMO A REUNIÃO DE DÉBITOS PARA AFERIÇÃO DO LIMITE ECONÔMICO.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A REGRA DO ART. 1º, § 1º, DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 APLICA-SE ÀS EXECUÇÕES FISCAIS EM CURSO, INCLUSIVE ÀS AJUIZADAS ANTES DE SUA EDIÇÃO. 2. É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, DE EXECUÇÃO FISCAL INFERIOR A R$ 10.000,00 QUE PERMANEÇA POR MAIS DE UM ANO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL E SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, AINDA QUE O EXECUTADO TENHA SIDO CITADO. 3. O PRAZO DE NOVENTA DIAS PARA DEMONSTRAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DE BENS CORRE INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA DA FAZENDA PÚBLICA.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 37 E 70; CPC, ARTS. 485, VI, 927, III, E 1.040; LEI Nº 6.830/1980, ARTS. 1º E 40; RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024, ARTS. 1º, §§ 1º A 5º, 2º E 3º; PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024, ARTS. 5º, 6º E 7º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 1.355.208, TEMA 1.184 DA REPERCUSSÃO GERAL; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1501315-38.2022.8.26.0189, REL. DES. BOTTO MUSCARI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 17/04/2024; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2109724-65.2024.8.26.0000, REL. DES. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 15/05/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004250-10.2024.8.26.0625, REL. DES. RICARDO CHIMENTI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 19/08/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009489-87.2024.8.26.0562, REL. DES. MARCELO L. THEODÓSIO, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 16/08/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001611-04.2024.8.26.0533, REL. DES. RAUL DE FELICE, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 02/08/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Paula de Jesus (OAB: 258322/SP) (Procurador) - Nathalia Marra Nascimento (OAB: 356802/SP) - 1° andar