Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE FORAM ADOTADAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO E QUE O PROTESTO ERA DISPENSÁVEL. SUSTENTA QUE A EXTINÇÃO DO FEITO SERIA INDEVIDA, CONFORME AS TESES DO TEMA 1184.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE (I) NA APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ PARA EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR E (II) NA OBSERVÂNCIA DO TEMA 1184 DO STF SOBRE A FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM EXECUÇÕES FISCAIS DE PEQUENO VALOR.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A EXTINÇÃO DA AÇÃO OCORREU POR ESTAR O MONTANTE DO DÉBITO ABAIXO DE R$ 10.000,00 E POR FALTA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO, CONFORME A RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. 4. A DECISÃO AGRAVADA OBSERVOU O PRECEDENTE QUALIFICADO DO STF, TEMA 1184, QUE FIXA A INUTILIDADE DAS EXECUÇÕES FISCAIS DE PEQUENO VALOR PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO.IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ FIXA CRITÉRIOS PARA EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE PEQUENO VALOR. 2. A OBSERVÂNCIA DO TEMA 1184 DO STF É OBRIGATÓRIA PARA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 927, 928, 932. RESOLUÇÃO 547 CNJ.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 1184, TEMA 1428. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcus Vinicius Orlandin Coelho (OAB: 243978/SP) (Procurador) - 1° andar