Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL ADMITIDA PELO REGIME CELETISTA. MONITORA DE ALUNOS. EXONERAÇÃO A PEDIDO. DESCOBERTA POSTERIOR DE GRAVIDEZ. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. INAPLICABILIDADE EM CASO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO E ASSÉDIO MORAL NÃO COMPROVADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO AJUIZADA CONTRA O MUNICÍPIO DE IPEÚNA POR EX-MONITORA DE ALUNOS QUE, APÓS REQUERER A PRÓPRIA EXONERAÇÃO, CONSTATOU ESTAR GRÁVIDA AO TEMPO DO DESLIGAMENTO, PLEITEANDO A NULIDADE DO ATO, INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO PERÍODO ESTABILITÁRIO, VERBAS RESCISÓRIAS E DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR A ADMISSIBILIDADE RECURSAL FRENTE ÀS PRELIMINARES DE OFENSA À DIALETICIDADE, DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA E DE INOVAÇÃO RECURSAL; (II) DEFINIR SE A GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE (ART. 10, II, "B", DO ADCT) E A EXIGÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL PREVISTA NO ART. 500 DA CLT INVALIDAM O ATO ADMINISTRATIVO DE EXONERAÇÃO FORMALIZADO A PEDIDO DA PRÓPRIA SERVIDORA; (III) EXAMINAR SE RESTOU COMPROVADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO APTO A MACULAR A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE; E (IV) APURAR A CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. AS RAZÕES RECURSAIS IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, E A TESE FUNDADA NO ART. 500 DA CLT FOI DEDUZIDA NA INICIAL E REBATIDA NA CONTESTAÇÃO, INEXISTINDO OFENSA À DIALETICIDADE OU INOVAÇÃO RECURSAL.4. A ESTABILIDADE PROVISÓRIA PREVISTA NO ART. 10, INCISO II, ALÍNEA "B", DO ADCT VISA COIBIR A DISPENSA ARBITRÁRIA OU SEM JUSTA CAUSA POR INICIATIVA DO EMPREGADOR, NÃO ALCANÇANDO A EXONERAÇÃO REQUERIDA PELA PRÓPRIA SERVIDORA, AINDA QUE DESCONHECESSE A GRAVIDEZ.5. NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, A VACÂNCIA POR EXONERAÇÃO A PEDIDO APERFEIÇOA-SE MEDIANTE ATO ADMINISTRATIVO SUBSCRITO PELA AUTORIDADE COMPETENTE, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO LOCAL, MOSTRANDO-SE INAPLICÁVEL A EXIGÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO SINDICAL PREVISTA NO ART. 500 DA CLT, NÃO VINCULANDO A JUSTIÇA COMUM O ENTENDIMENTO TRABALHISTA EM SENTIDO DIVERSO.6. A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO DE EXONERAÇÃO A PEDIDO SOMENTE CEDE DIANTE DE PROVA CABAL DE ERRO, DOLO OU COAÇÃO, ENCARGO PROBATÓRIO DO QUAL A AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU (ART. 373, I, DO CPC), TENDO PERMANECIDO INERTE QUANDO INSTADA A ESPECIFICAR PROVAS EM PRIMEIRO GRAU.7. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA OU ABUSIVA POR PARTE DOS AGENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NÃO SE CONFIGURA O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS (ART. 37, § 6º, DA CF), TAMPOUCO O DIREITO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA OU VERBAS RESCISÓRIAS PRÓPRIAS DE DISPENSA IMOTIVADA.IV. DISPOSITIVO E TESE:8. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE PREVISTA NO ART. 10, INCISO II, ALÍNEA "B", DO ADCT PROTEGE A SERVIDORA CONTRA A DISPENSA ARBITRÁRIA OU SEM JUSTA CAUSA POR INICIATIVA DO PODER PÚBLICO, NÃO INVALIDANDO O ATO ADMINISTRATIVO DE EXONERAÇÃO FORMALIZADO A PEDIDO DA PRÓPRIA INTERESSADA NA AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF, ARTS. 7º, XVIII, 37, II E § 6º, E 39, § 3º; ADCT, ART. 10, II, 'B'; CLT, ART. 500; CPC, ARTS. 373, I, 1.010, II E III, E 1.013, §§ 1º E 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE 842.844/SC, TEMA 542;STF, RE 629.053/SP, TEMA 497;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002934-77.2024.8.26.0581, REL. MÁRCIO KAMMER DE LIMA, 23.10.2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000086-20.2024.8.26.0581, REL. OSWALDO LUIZ PALU, 30.06.2026. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcel Balloni Fonseca (OAB: 85439/PR) - Gustavo Adolpho Jansson Neto (OAB: 379950/SP) (Procurador) - Luiz Carlos Miguel Lima (OAB: 432956/SP) (Procurador) - 1º andar