Inteiro teor
Processo 0013641-65.2026.8.26.0577 (processo principal 0031760-65.2012.8.26.0577) - Liquidação por Arbitramento - Indenização por Dano Material - Selecta Comércio e Industria Ltda ( Massa Falida ) - Vistos. 1- A parte autora não aceitou a proposta de acordo formulada pela MASSA FALIDA DE SELECTA junto ao d. Juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca da Capital consistente no pagamento de indenização no valor máximo de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a serem habilitados na falência na qualidade de créditos preferenciais, como encargos e dívidas da massa. Diante disso, a presente liquidação deve prosseguir. Tal como realizado exemplarmente pelas partes na fase de conhecimento, todos os esforços devem ser envidados no sentido de abreviar, agilizar e otimizar o processamento dos incidentes de liquidação de sentença nas ações que versam indenização pela desocupação do Pinheirinho. Nesse sentido, as providências noticiadas pela Defensoria Pública quanto à proposta de acordo mencionada no primeiro parágrafo acima são dignas de encômios, e desde já este Juízo se coloca à disposição para, em se compondo as partes, homologar todos os acordos por sentença única nos autos de uma liquidação-piloto, caso isso de afigure mais conveniente do que a realização de mutirão no CEJUSC. 1.1- No que diz respeito às liquidações de sentença nas quais a parte resolva não aderir ao acordo autorizado pelo juízo falimentar, a implementação ao menos de uma tabela de valores dos bens essenciais mais comuns, a ser utilizada nos diversos incidentes, seria realmente medida destinada a facilitar e agilizar o processamento, pois na grande maioria dos casos não há uma especificação detalhada das características do bem que leve à necessidade de avaliação individualizada. Entendo, porém, que não há necessidade de perícia que ainda mais oneraria a MASSA FALIDA - para arbitramento desses valores, ao menos no que concerne aos primeiros bens dessa provável tabela, tratados neste processo. Com efeito, o título executivo determina que a indenização deve se ater à relação de bens que instruiu a inicial da ação de conhecimento, como ocorre na hipótese. Quanto aos valores de cada um dos bens, verifica-se que a d. Defensoria Pública efetuou pesquisa de bens de padrão simples, em estabelecimentos comerciais relativamente populares, tudo compatível com as características socioeconômicas da população que ocupava o local. Não há motivo plausível para não aceitá-la. A partir dessa pesquisa, apurou-se um valor médio, de modo a desconsiderar tanto os mais altos quanto os mais baixos, metodologia que também reputo irretocável. Não há como, sob pena de frustrar-se uma reparação justa, adotar os preços mínimos encontrados na pesquisa levada a cabo, como pretende a MASSA FALIDA. Pelo simples fato de que, devido à mudança da situação de mercado, afigura-se provável que esse valor mínimo não permita, à época da satisfação da obrigação, a efetiva compra do bem orçado. 1.2- O único reparo que poderia se fazer nos valores sugeridos seria se fossem considerados os preços de produtos novos, sem qualquer depreciação pelo uso. É certo que, a esta altura, não cabe pretender apurar o valor dos bens contemporâneo à sua entrega em depósito. Mas o critério adotado consistente na média aritmética de três cotações com a aplicação de fator de depreciação, é considero irretocável. A uma, porque já se vão mais de 13 anos desde a desocupação, o que dada a singeleza dos objetos itens básicos e simples que guarnecem uma casa popular virtualmente impossibilitaria pesquisa acurada de preços. A duas, porque embora para fins de indenização as perdas sejam traduzidas em valores monetários, para aquela população elas se expressaram mais na supressão dos itens de que necessitavam para viver em lar digno do que na simples quantificação em espécie de seu valor. Assim sendo, não se pode falar em reparação adequada se ela não for de molde a possibilitar, no melhor juízo de probabilidade possível, a aquisição de bens semelhantes aos que foram perdidos. Por isso, a estimativa feita com base em valores atualmente praticados no mercado afigura-se adequada, inclusive com a depreciação de 20% (vinte por cento) apontada à inicial. 1.3- Ante o exposto, liquido a sentença arbitrando o valor da indenização a ser paga no presente caso em R$ 10.185,04 (dez mil, cento e oitenta e cinco reais e quatro centavos). 2- Tratando-se desentença já liquidadanos termos acima e considerando, pois, que o valor da condenação foi tornado líquido,a execução deverá prosseguir no juízo falimentar, uma vez quenão é permitida a execução individual fora daquele juízo. 2.1- O juízo da falência possui naturezauniversal e indivisível, devendo concentrar todas as ações que envolvam o patrimônio da massa falida, inclusive aquelas com créditos já reconhecidos por outros juízos. Tal entendimento visa garantir aordem e a igualdade entre os credores, conforme dispõe aLei nº 11.101/2005, especialmente em seu artigo 6º, §2º: As execuções de créditos individuais promovidas contra o devedor serão suspensas, salvo as ações que demandarem quantia ilíquida, as quais prosseguirão no juízo no qual estiverem tramitando até a apuração do respectivo valor. 3- Diante disso, dada a modificação propiciada pela decretação da falência, não há razão de ser o prosseguimento do processo neste juízo já que se faz necessária, liquidado o crédito, a habilitação no âmbito do juízo respectivo, onde serão realizadas as atividades relacionadas à arrecadação e pagamento dos créditos. Nesse sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE QUANTIA. TÍTULO JUDICIAL DEFINITIVAMENTE CONSTITUÍDO. FALÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO QUE DEVE SER EFETUADA PERANTE O JUÍZO UNIVERSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONCURSO UNIVERSAL DE CREDORES. EXTINÇAO DO PROCESSO. AGRAVO PREJUDICADO. 1. A constatação de que houve a decretação de falência da empresa executada impossibilita o prosseguimento da execução individual, de modo que à parte credora cabe a iniciativa de requerer a habilitação perante o juízo universal (Lei 11.101/2005, artigo 9º). 2. Incidência do princípio do concurso universal de credores que impõe forma de alcançar o recebimento segundo a ordem legal de preferência. A competência para a prática de todos os atos executórios, inclusive para decidir sobre eventual desconsideração da personalidade jurídica, é do juízo falimentar. 3. Uma vez decretada a falência, desaparece o interesse processual, de modo que o processo de execução deve ser declarado extinto, até porque inviável será a retomada de seu curso posteriormente.(TJSP; Agravo de Instrumento 2125989-45.2024.8.26.0000; Rel.Antonio Rigolin; 31ª Câm. Direito Privado; j.: 22/05/2024) (sem destaques no original). 4- Na mesma toada, não há como deixar de reconhecer que desapareceu o interesse processual para a continuidade do processo de execução individual, de modo que se impõe declarar a sua extinção cabendo à parte requerente a iniciativa das providências junto ao juízo universal falimentar. 5- Assim, JULGO EXTINTA a presente liquidação e, para fins de habilitar o crédito liquidado, servirá cópia desta sentença como CERTIDÃO hábil para habilitação do crédito no juízo universal da falência. P.I.C. - ADV: FERNANDO BONACCORSO (OAB 247080/SP)
