Ementa
Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE a pretensão inicial para: a) conceder a tutela de urgência, determinando a imediata cessação dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário da autora referentes aos contratos impugnados; b) declarar a inexistência das contratações dos empréstimos consignados de nºs 343539033-5 e 348234235-3 firmados com a requerida (fls. 68/82 e 239/262) e a inexigibilidade dos débitos deles decorrentes; c) condenar a requerida na devolução ao equivalente ao dobro do valor total descontado com base nos mencionados contratos, com correção monetária de acordo com o IPCA, apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, a contar dos descontos, e juros de acordo com a taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, a contar da citação; d) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária de acordo com o IPCA, apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo e juros de acordo com a taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, ambos a contar da data do arbitramento. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de apresentação de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme determina o artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Eventual cumprimento de sentença deverá ser apresentado eletronicamente, em observância aos requisitos do art. 524 do Código de Processo Civil e do art. 1.286, § 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e autuado em apartado. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos.