Ementa
Ante o exposto: 1. RECONHEÇO A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL quanto à pretensão de repetição de indébito relativa à Bonificação por Resultados referente ao exercício de 2025 e paga no ano-calendário de 2026, inclusive respectivos complementos pagos no mesmo exercício, e, nessa extensão, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Quanto às parcelas remanescentes, concedo à parte autora o prazo de 15 dias para que: a) retifique a memória de cálculo, individualizando, para cada Abono-FUNDEB e Bonificação por Resultados discutidos, o período efetivamente indicado no respectivo demonstrativo de pagamento, a data de recebimento, o valor bruto e o imposto efetivamente retido; b) corrija especificamente os períodos atribuídos aos pagamentos do Abono-FUNDEB, esclarecendo a divergência entre os anos de 2019, 2020 e 2021 indicados à fl. 5 e os períodos efetivamente constantes dos demonstrativos de fls. 24, 27 e 33; c) exclua do cálculo baseado no art. 12-A as parcelas correspondentes ao mesmo ano-calendário em que ocorreu o pagamento, salvo demonstração específica de fundamento jurídico diverso; d) exclua integralmente da presente ação as parcelas de Bonificação por Resultados pagas durante o ano-calendário de 2026, diante da extinção parcial ora pronunciada; e) apresente memória discriminada do imposto efetivamente devido pelo regime do art. 12-A para cada parcela remanescente, explicitando a tabela, o número de meses e os demais parâmetros empregados, não bastando indicar genericamente ISENTO ou considerar a integralidade do IRRF como valor a devolver; f) junte os informes anuais de rendimentos e as respectivas Declarações de Ajuste Anual correspondentes aos exercícios em que ocorreram os pagamentos remanescentes, acompanhadas, se houver, dos comprovantes de restituição, a fim de permitir a verificação de eventual compensação administrativa do imposto retido; g) ao final, apresente novo valor do indébito que entende existente, limitado à diferença entre o imposto efetivamente retido e aquele que seria devido pela sistemática legal que reputa aplicável. Cumprida a determinação, dê-se vista à Fazenda Pública pelo prazo de 15 dias, inclusive para manifestação sobre os novos documentos e cálculos. Após, tornem conclusos para sentença. - ADV: EZEO FUSCO JUNIOR (OAB 100883/SP), CARLOS EDUARDO SPELTRI (OAB 132421/SP)