Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVIDADE. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM FACE DO BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A. 2. A SENTENÇA EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E CONDENOU A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA DEVIDO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO APÓS O PRAZO LEGAL DE 15 DIAS ÚTEIS, JÁ TENDO OCORRIDO O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. A TEMPESTIVIDADE É PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, INDISPENSÁVEL PARA O EXAME DO RECURSO PELO TRIBUNAL. 5. O RECURSO FOI PROTOCOLIZADO APÓS O PRAZO LEGAL E A CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO, CONFIGURANDO PRECLUSÃO TEMPORAL. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. RECURSO NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVIDADE. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INOBSERVÂNCIA DO PRAZO RECURSAL IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO. 2. A CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO OBSTA O REEXAME DAS QUESTÕES DECIDIDAS. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 219 E 1.003, § 5º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002417-42.2021.8.26.0431, APELAÇÃO CÍVEL 1043976-37.2023.8.26.0001 E APELAÇÃO CÍVEL 1103111-37.2024.8.26.0100. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcello Ferreira Oliveira (OAB: 440871/SP) - 3º andar