Ementa
Ante o exposto: a) ACOLHO A PRELIMINAR de ilegitimidade passiva suscitada por BNK DIGITAL SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação a ela, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; b) JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MASTER SERVICE RODANTES LTDA. em face de AGRO SERVICE MANUTENCOES EM MAQUINAS AGRICOLAS E COLHEITA MECANIZADA LTDA. e ATLANTA SECURITIZADORA S/A, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: b.1) TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência concedida no Evento 18 e DETERMINAR O CANCELAMENTO DEFINITIVO dos protestos lavrados em desfavor da autora perante o 1º Tabelionato de Notas e Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Sertãozinho, concernentes às Duplicatas Mercantis por Indicação nº 295/2 (protocolo 35) e nº 295/3 (protocolo 93), expedindo-se certidão de cancelamento ou ofício eletrônico ao respectivo cartório extrajudicial, cabendo às corrés sucumbentes o custeio de eventuais despesas cartorárias pendentes; b.2) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO imputado à autora decorrente da Nota Fiscal nº 295 e dos títulos de crédito a ela vinculados; b.3) CONDENAR as requeridas Agro Service Manutenções em Máquinas Agrícolas e Colheita Mecanizada Ltda. e Atlanta Securitizadora S.A., de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ e art. 389, parágrafo único, do CC) e acrescido de juros de mora legais calculados pela taxa Selic deduzido o IPCA (art. 406 do CC) a partir da data do primeiro protesto indevido (11/12/2025, ex vi da Súmula 54 do STJ e art. 398 do CC); c) RETIFICO, de ofício, o valor atribuído à causa para R$ 59.500,00 (cinquenta e nove mil e quinhentos reais), devendo a z. Serventia proceder à devida alteração nos registros do sistema eproc; d) AUTORIZO, precluso este julgado, o levantamento em favor da parte autora da quantia depositada a título de caução (Evento 15, APRES DOC2 e GUIADEP3), com os rendimentos respectivos, expedindo-se o competente Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE). Em razão da sucumbência exclusiva das requeridas Agro Service Manutenções em Máquinas Agrícolas e Colheita Mecanizada Ltda. e Atlanta Securitizadora S.A. no mérito, condeno-as solidariamente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor da patrona da parte autora, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Por força do princípio da causalidade quanto à extinção sem resolução de mérito da corré BNK Digital Sociedade de Crédito Direto S.A., condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da respectiva requerida, ora arbitrados equitativamente em R$ 1.500,00 (mil e qui
Inteiro teor
Procedimento Comum Cível Nº 4000166-11.2026.8.26.0597/SP
AUTOR : MASTER SERVICE RODANTES LTDA
ADVOGADO(A) : ALIANE LUZ DRUKER (OAB SP413355)
RÉU : BNK DIGITAL SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A
ADVOGADO(A) : FABIANO DE CASSIO BOCALON (OAB SP383015)
RÉU : ATLANTA SECURITIZADORA S A
ADVOGADO(A) : WILSON BASANELLI JUNIOR (OAB SP048908)
SENTENÇA
Ante o exposto: a) ACOLHO A PRELIMINAR de ilegitimidade passiva suscitada por BNK DIGITAL SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação a ela, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; b) JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MASTER SERVICE RODANTES LTDA. em face de AGRO SERVICE MANUTENCOES EM MAQUINAS AGRICOLAS E COLHEITA MECANIZADA LTDA. e ATLANTA SECURITIZADORA S/A, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: b.1) TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência concedida no Evento 18 e DETERMINAR O CANCELAMENTO DEFINITIVO dos protestos lavrados em desfavor da autora perante o 1º Tabelionato de Notas e Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Sertãozinho, concernentes às Duplicatas Mercantis por Indicação nº 295/2 (protocolo 35) e nº 295/3 (protocolo 93), expedindo-se certidão de cancelamento ou ofício eletrônico ao respectivo cartório extrajudicial, cabendo às corrés sucumbentes o custeio de eventuais despesas cartorárias pendentes; b.2) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO imputado à autora decorrente da Nota Fiscal nº 295 e dos títulos de crédito a ela vinculados; b.3) CONDENAR as requeridas Agro Service Manutenções em Máquinas Agrícolas e Colheita Mecanizada Ltda. e Atlanta Securitizadora S.A., de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ e art. 389, parágrafo único, do CC) e acrescido de juros de mora legais calculados pela taxa Selic deduzido o IPCA (art. 406 do CC) a partir da data do primeiro protesto indevido (11/12/2025, ex vi da Súmula 54 do STJ e art. 398 do CC); c) RETIFICO, de ofício, o valor atribuído à causa para R$ 59.500,00 (cinquenta e nove mil e quinhentos reais), devendo a z. Serventia proceder à devida alteração nos registros do sistema eproc; d) AUTORIZO, precluso este julgado, o levantamento em favor da parte autora da quantia depositada a título de caução (Evento 15, APRES DOC2 e GUIADEP3), com os rendimentos respectivos, expedindo-se o competente Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE). Em razão da sucumbência exclusiva das requeridas Agro Service Manutenções em Máquinas Agrícolas e Colheita Mecanizada Ltda. e Atlanta Securitizadora S.A. no mérito, condeno-as solidariamente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor da patrona da parte autora, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Por força do princípio da causalidade quanto à extinção sem resolução de mérito da corré BNK Digital Sociedade de Crédito Direto S.A., condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da respectiva requerida, ora arbitrados equitativamente em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com amparo no artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil. Interposta apelação, a serventia deverá intimar a parte apelada para apresentação de contrarrazões. Havendo recurso adesivo, deverá ser igualmente oportunizada à parte contrária a apresentação de contrarrazões ao referido recurso, independentemente de conclusão. Decorridos os prazos legais, os autos deverão ser imediatamente remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para apreciação dos recursos interpostos. Publique-se. Intimem-se.
