Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial para: a) tornar definitiva a tutela de urgência deferida às fls. 145/147, determinando que as rés se abstenham definitivamente de promover cobranças ou lançar restrições cadastrais em desfavor do autor decorrentes das cotas nº 225, 268, 303, 399, 548, 742 e 933, todas do grupo 001044; b) declarar a inexistência de relação jurídica e a consequente inexigibilidade de quaisquer obrigações ou débitos referentes às cotas de consórcio nº 225, 268, 303, 399, 548, 742 e 933, vinculadas ao grupo nº 001044, formalizadas unilateral e fraudulentamente em nome do autor; c) declarar a rescisão contratual da proposta de participação em grupo de consórcio por adesão sob o nº 000006087491, atinente ao grupo 001038, por culpa exclusiva das rés; d) condenar solidariamente as rés (CNP Consórcios S/A Administradora de Consórcios, Dominium Consórcios Ltda. e Plataforma Bancária ES Ltda.) a restituírem ao autor, de forma imediata e integral, a quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sendo R$ 9.854,35 a contar do desembolso em 06/08/2022 (fl. 2) e R$ 90.145,65 a contar do desembolso em 12/08/2022 (fl. 2). Em observância ao direito intertemporal e às diretrizes consolidadas pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.368), até a véspera da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024 (29/08/2024), incidirá exclusivamente a taxa SELIC (que já engloba atualização monetária e juros de mora legais) a partir de cada desembolso; a contar de 30/08/2024, a correção monetária far-se-á pela variação do IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios corresponderão à taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil (taxa SELIC deduzido o IPCA); e) condenar solidariamente as rés a pagarem ao autor a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, atualizada monetariamente pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) a contar desta data de arbitramento judicial (Súmula nº 362 do STJ), e acrescida de juros de mora legais nos moldes do artigo 406 do Código Civil (taxa SELIC deduzido o IPCA), a fluir da citação da primeira ré integrante da cadeia (artigo 405 do Código Civil), ressalvando-se que, no período anterior a 30/08/2024, incide tão somente a taxa SELIC. Em razão da sucumbência, arcarão as rés, de forma solidária, com o pagamento das custas e das despesas processuais comprovadas nos autos, bem como com os honorários advocatícios em favor dos patronos do autor, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total e atualizado da condenação, com esteio no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se.