Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Fernando Mangile em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito à inclusão da Participação nos Resultados - PR na base de cálculo do terço constitucional de férias, do décimo terceiro salário e da licença-prêmio convertida em pecúnia, condenando a requerida ao pagamento das diferenças decorrentes, observados o teto remuneratório constitucional, a prescrição quinquenal e os consectários legais estabelecidos na fundamentação, cujo montante será apurado em cumprimento de sentença. - ADV: JULIANA ORTEGA (OAB 334065/SP)