Ementa
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 6100124-88.2026.8.26.0126/SP
AUTOR : SERGIO BRUNO DE SOUZA ANDRADE
ADVOGADO(A) : TARSO SANTOS LOPES (OAB SP278017)
ADVOGADO(A) : MARCOS IVAN DE SOUZA (OAB SP309160)
SENTENÇA
Feitas essas considerações, HOMOLOGO o reconhecimento jurídico parcial do pedido quanto às parcelas de Bonificação por Resultados pagas em ano-calendário posterior ao do vencimento da obrigação, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil, e, no mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido remanescente, com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida à restituição das diferenças descontadas a maior a título de Imposto de Renda sobre a Bonificação por Resultados percebida de forma acumulada, observada a incidência do regime de competência (artigo 12-A da Lei nº 7.713/88), a compensação de valores retidos que já tenham observado a sistemática de RRA e a prescrição quinquenal, acrescidas de correção monetária desde a data dos descontos indevidos, rejeitando-se o pedido de apostilamento do direito em ficha funcional. Sobre o valor da condenação incidirão correção monetária e juros de mora, observada a sistemática constitucional e jurisprudencial vigente em cada período, bem como a natureza do crédito, com as seguintes balizas: 1) Vedação de cumulação: nos períodos em que aplicável a Taxa SELIC como fator único, fica vedada a cumulação com quaisquer outros índices de correção monetária e/ou juros, por abranger, uma única vez, atualização monetária e compensação da mora (EC nº 113/2021, art. 3º). 2) Até 08/12/2021: 2.1) Condenações de natureza NÃO TRIBUTÁRIA: aplicam-se correção monetária pelo IPCA E e juros de mora pelos índices da caderneta de poupança, conforme orientação vinculante do Supremo Tribunal Federal no Tema 810 (RE 870.947). 2.2) Condenações de natureza TRIBUTÁRIA: aplicam-se os mesmos critérios de atualização e juros pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, por força do princípio da isonomia, nos termos do Tema 810 do STF, observada a legislação tributária aplicável, notadamente a incidência da Taxa SELIC como índice que engloba correção monetária e juros de mora. 3) A partir de 09/12/2021 (vigência da EC nº 113/2021) e enquanto não expedido o requisitório, na fase pré requisitória: aplica-se o regime constitucional do art. 3º da EC nº 113/2021, com incidência da Taxa SELIC, uma única vez, até a expedição do requisitório ou pagamento, se anterior, observada a vedação de cumulação prevista no item 1. 4) Na fase requisitória (da expedição do requisitório até o efetivo pagamento), para requisitórios expedidos a partir de 01/08/2025: a atualização observará a variação do IPCA e, para fins de compensação da mora, a incidência de juros simples de 2% (dois por cento) ao ano, vedados juros compensatórios, aplicando-se a Taxa SELIC em substituição quando esta resultar menor, nos termos do art. 97,