Ementa
mprimento de sentença nº 0003333-96.2025.8.26.0126. O ajuste foi firmado pelas partes e por seus respectivos patronos, contemplando a destinação dos bens, pagamentos, entrega de chaves, imissão na posse, transferências e regularizações registrais, além das consequências de eventual inadimplemento. Embora o mérito da ação já tenha sido decidido, com prolação da sentença de fls. 572/578, julgamento do recurso de apelação e decisão subsequente de fls. 799/800, nada impede que as partes transacionem acerca da forma de cumprimento das obrigações patrimoniais reconhecidas no título judicial. Assim, homologo o acordo apresentado, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, constituindo título executivo judicial, nos termos do artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, ressalvados os direitos de terceiros e a qualificação registral a ser realizada pelos Oficiais de Registro de Imóveis competentes. A homologação não importa modificação retroativa das sentenças já proferidas, mas disciplina consensualmente o cumprimento das obrigações patrimoniais abrangidas pelo ajuste. Não é caso, por ora, de extinção do processo, pois o acordo condiciona a quitação plena e definitiva ao cumprimento integral das obrigações nele previstas. Desta feita, suspendo o processo pelo prazo de 30 dias, para cumprimento do acordo. Decorrido o prazo de suspensão sem comunicação neste processo acerca do cumprimento total da avença, o que deverá ser certificado nos autos, providencie a serventia emissão de ato ordinatório intimando as partes para manifestação, no prazo comum de cinco dias, ficando advertidas de que o silêncio será interpretado como concordância com o cumprimento integral do acordo e ensejará a extinção da ação pela satisfação das obrigações. Havendo manifestação acerca do descumprimento total ou parcial, deverá a parte interessada indicar, de forma objetiva e fundamentada, a obrigação inadimplida, requerendo o que entender cabível. Anoto que neste ato está sendo lançada decisão nos autos do cumprimento de sentença nº 0003333-96.2025.8.26.0126. Após, tornem os autos conclusos para reconhecimento da satisfação das obrigações e extinção da ação ou para apreciação de eventual pedido de prosseguimento. Intimem-se.