Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA POR GERALDO DIAS DE LACERDA CONTRA NETFLIX ENTRETENIMENTO BRASIL LTDA., VISANDO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DE SUA CONTA-CORRENTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA CONDENOU A RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 7.060,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E (II) ANALISAR A RESPONSABILIDADE DA RÉ PELA COBRANÇA INDEVIDA E A POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS OS ELEMENTOS NOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, CONFORME ART. 355, I, DO CPC. 4. A RÉ NÃO COMPROVOU A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS, SENDO RESPONSÁVEL PELA COBRANÇA INDEVIDA. A REPETIÇÃO EM DOBRO É CABÍVEL PARA VALORES DESCONTADOS APÓS 30/03/2021, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO EARESP Nº 676.608/RS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS ANTES DE 30/03/2021 E EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS APÓS ESSA DATA. MANTIDA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO OS ELEMENTOS NOS AUTOS AUTORIZAM O JULGAMENTO ANTECIPADO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, LV; CPC, ARTS. 355, I, 373, II, 406, § 1º; CDC, ART. 14, CAPUT E § 3º, II, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EARESP Nº 676.608/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, J. 21.10.2020; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000521-26.2023.8.26.0032, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11.10.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Marcela de Oliveira Cunha Vesari (OAB: 160402/SP) - 3º andar