Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO FALSO ADVOGADO. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS PROPOSTA POR ANA PAULA MARTINS DA SILVA EM FACE DE BANCO BRADESCO S/A E FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., ALEGANDO FRAUDE BANCÁRIA E FALHA DE SEGURANÇA NO APLICATIVO WHATSAPP. A AUTORA FOI INDUZIDA A REALIZAR TRANSFERÊNCIA VIA PIX DE R$ 2.734,10 E BUSCA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 15.000,00, EM DENOMINADO GOLPE DO FALSO ADVOGADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS RÉUS POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS; (II) A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NA REALIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESPONSABILIDADE DOS RÉUS FOI AFASTADA, POIS NÃO HOUVE FALHA NOS SISTEMAS BANCÁRIOS OU DE SEGURANÇA DO APLICATIVO. A AUTORA AGIU POR CONTA PRÓPRIA, SEM VERIFICAR A AUTENTICIDADE DAS SOLICITAÇÕES RECEBIDAS. 4. A CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA FOI EVIDENCIADA, POR SEGUIR ORIENTAÇÕES DE TERCEIROS DESCONHECIDOS, SEM ADOTAR CAUTELAS MÍNIMAS DE SEGURANÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% DO VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO RESPONDE POR FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO QUANDO INEXISTENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E CONFIGURADO FORTUITO EXTERNO. 2. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA QUANDO ESTA VOLUNTARIAMENTE COMPARTILHA ACESSO AO APLICATIVO BANCÁRIO COM FRAUDADORES.LEGISLAÇÃO CITADA:CDC, ARTS. 3º, §2º, 6º, VIII, 14, CAPUT E §3º, II; CPC, ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008347-60.2024.8.26.0229, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31/03/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001374-26.2025.8.26.0077, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06/11/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Amanda Leonelli Abrantes (OAB: 424258/SP) - Wagner Parronchi (OAB: 208835/SP) - Samuel Henrique Castanheira (OAB: 264825/SP) - Claudete Guilherme de Souza Vieira Toffoli (OAB: 300250/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 3º andar