Ementa
AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO NACIONAL - BELÉM / BRASÍLIA / FOZ DO IGUAÇU - RÉ - CANCELAMENTO DO SEGUNDO TRECHO - AUTORA - ESPERA POR HORAS NO AEROPORTO PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA - NECESSIDADE DE DESLOCAMENTO POR CONTA PRÓPRIA PARA HOTEL EM BRASÍLIA E PERDA DE FORMATURA DE AMIGA EM FOZ DO IGUAÇU ONDE HAVIA RESERVADO HOSPEDAGEM - RÉ - AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSITÊNCIA MATERIAL - AUTORA - DESISTÊNCIA DA FINALIZAÇÃO DA VIAGEM - NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE PASSAGEM PARA RETORNAR PARA A CIDADE NATAL (CAMPINAS) - RÉ - DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC - RECONHECIMENTO DA FALHA DA ATIVIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DA LEI Nº 8.078/90 – SENTENÇA - CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CABIMENTO.
AUTORA - DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL CONSISTENTE NO RESSARCIMENTO DA PASSAGEM ADQUIRIDA, DE DESLOCAMENTO E HOSPEDAGENS - FUNDAMENTO - RESTABELECIMENTO DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, VI, DO CDC.
AUTORA - DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONDUTA DA RÉ - OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE - NÃO ATUAÇÃO NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO (ART. 188, I, DO CC) - VALOR ESTABELECIDO NA ORIGEM - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE (ART. 8º DO CPC) - SENTENÇA - MANUTENÇÃO.
APELOS DA AUTORA E DA RÉ DESPROVIDOS.