Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PROPOSTA POR OFTALMUP LTDA. EM FACE DE BANCO BS2 S.A., VISANDO A RESTITUIÇÃO DE VALORES TRANSFERIDOS INDEVIDAMENTE DEVIDO A FRAUDE BANCÁRIA. A SENTENÇA CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DE R$ 18.210,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO; (II) ANALISAR A RESPONSABILIDADE PELA FRAUDE BANCÁRIA E A POSSIBILIDADE DE CULPA CONCORRENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO É AFASTADA, POIS A PRETENSÃO SE FUNDA NA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. 4. A RESPONSABILIDADE DO BANCO É OBJETIVA, CONFORME A SÚMULA 479 DO STJ, NÃO SE CARACTERIZANDO FORTUITO EXTERNO. A COMUNICAÇÃO PRÉVIA DA FRAUDE PELO AUTOR AFASTA A TESE DE CULPA EXCLUSIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. MANTIDA A CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO POR FRAUDES BANCÁRIAS NÃO É AFASTADA POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. 2. A COMUNICAÇÃO PRÉVIA DA FRAUDE AO BANCO REFORÇA O DEVER DE INDENIZAR.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 85, § 2º; CDC, ART. 14, CAPUT E § 3º, II; LEI 13.709/2018 (LGPD), ART. 7º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA 479; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005783-10.2023.8.26.0176, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, J. 18.02.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Orlando Cupolillo Neto (OAB: 364278/SP) - 3º andar