Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADA A SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DAS PRESTAÇÕES DE TODOS OS CONTRATOS EM DISCUSSÃO, BEM COMO COMPELIR OS RÉUS A SE ABSTEREM DE INSCREVER O NOME DA AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO IMPROCEDENTE. DEFINIÇÃO DA PRETENDIDA MORATÓRIA LEGAL, NOS MOLDES DO ART. 104-A DO CDC, INTRODUZIDO PELA LEI 14.181/21, APENAS TENDO LUGAR DEPOIS DE FRUSTRADA A PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO FORMULADA NA AUDIÊNCIA DE QUE TRATA AQUELE DISPOSITIVO, NO ÂMBITO DO CONTRADITÓRIO, E À LUZ DO PLANO DE PAGAMENTOS APRESENTADO PELO DEVEDOR. PREMATURA, PORTANTO, A PRETENDIDA PRONTA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS PELA AUTORA.
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO.