Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA VOLTADA A COMPELIR O RÉU A SUSPENDER OS DESCONTOS DAS PRESTAÇÕES RELACIONADAS À OPERAÇÃO QUESTIONADA. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DEDUZIDAS COMO FUNDAMENTO DO PEDIDO DE DESFAZIMENTO DOS NEGÓCIOS, NOTADAMENTE A SUPOSTA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. CONTRATO CELEBRADO PELO AUTOR, MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, REPRESENTADO PELA MÃE, COM A DISPONIBILIZAÇÃO E PROVEITO DOS VALORES CREDITADOS, PRESUMIVELMENTE EM FAVOR DO INCAPAZ. SITUAÇÃO DOS AUTOS, ADEMAIS, EM QUE OS DESCONTOS MENSAIS VÊM SENDO REALIZADOS DESDE FEVEREIRO DE 2023, AO PASSO QUE A DEMANDA FOI PROPOSTA APENAS EM FEVEREIRO DE 2026, O QUE AFASTA A PREMÊNCIA DA MEDIDA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO.