Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA MATERIAL CONFIGURADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO DIRETA DE ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. REDIRECIONAMENTO DA PENALIDADE À PARTE AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. COISA JULGADA MATERIAL. ESCORREITA A SENTENÇA TERMINATIVA. ART. 485, V, CPC. CONSTATADA A TRÍPLICE IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR COM DEMANDA ANTERIOR ACOBERTADA POR ACORDO HOMOLOGADO E TRANSITADO EM JULGADO. SANÇÃO AO PATRONO. IMPOSSIBILIDADE. É DEFESO AO MAGISTRADO CONDENAR O ADVOGADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NOS PRÓPRIOS AUTOS EM QUE ATUA. A APURAÇÃO DE EVENTUAL CONDUTA TEMERÁRIA DO CAUSÍDICO EXIGE PROCEDIMENTO AUTÔNOMO. ART. 77, § 6º, DO CPC E ART. 32, PARÁGRAFO ÚNICO, DO EOAB. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA AUTORA. A REPROPOSITURA DOLOSA DE PRETENSÃO JÁ PACIFICADA, ALIADA À DESLEALDADE PROCESSUAL, CONFIGURA USO TEMERÁRIO DA JURISDIÇÃO. ART. 80, II, III E V, CPC. IMPÕE-SE O REDIRECIONAMENTO DA MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA À PRÓPRIA DEMANDANTE, ENCARGO ESTE NÃO ABARCADO PELA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ART. 98, § 4º, CPC. SENTENÇA REFORMADA TÃO SOMENTE PARA AFASTAR A MULTA IMPOSTA À ADVOGADA, IMPUTANDO-A DIRETAMENTE À PARTE AUTORA. MANTIDA A EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.