Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR o réu UDMULLER WALLACE MARTELLO DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no piso unitário legal, substituída a pena privativa de liberdade por 1 (uma) pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade. Com o trânsito em julgado, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal e comunique-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD). Expeça-se guia de recolhimento definitiva e encaminhem-se as peças ao Juízo das Execuções Criminais competente. Expeça-se a competente certidão de honorários em favor da defensora dativa nomeada, observada a tabela do convênio OAB/Defensoria Pública. Publique-se.