Inteiro teor
Processo 1501861-18.2025.8.26.0568 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - ADRIAN AUGUSTO SEVERINO RODRIGUES - Aos 10 de novembro de 2026, às 13 horas, na sala de audiências virtuais da Vara Criminal do Foro de São João da Boa Vista, Comarca de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, sob a presidência da MMª. Juíza de Direito, Dra. Elaní Cristina Mendes Marum, comigo Escrevente Técnico Judiciário ao final nomeado, foi aberta a audiência de instrução, debates e julgamento, nos autos da ação entre as partes em epígrafe. Cumpridas as formalidades legais e apregoadas as partes, compareceram: o Promotor de Justiça, Dr. Gabriel Marson Junqueira, o acusado Adrian Augusto Severino Rodrigues acompanhado de sua defensora, Dra. Tatiana Coelho, OAB 329402/SP, o representante da vítima, Danilo Donizetti Teixeira e a testemunha Danielle Ferreira Rodrigues Teixeira, sendo a audiência realizada pelo sistema de videoconferência, com a anuência de todos e sem prejuízo. Antes do início da audiência foi facultada entrevista reservada entre réu e sua Defensora. AUSENTE: O policial Carlos Eduardo de Moura. Iniciados os trabalhos, foram qualificadas as partes e conferidas suas identidades. Em seguida, foram colhidas as declarações do representante da vítima, Danilo Donizetti Teixeira, o depoimento da testemunha Danielle Ferreira Rodrigues Teixeira e o interrogatório do acusado. O representante da vítima requereu que suas declarações fossem prestadas sem a presença do réu, nos termos do artigo 217 do CPP, sendo determinado que o réu aguardasse no lobby durante as declarações do representante da vítima. O arquivo da audiência gravada em vídeo estará disponível no SAJ. As gravações servem como provas em processo judicial, não estando autorizada sua divulgação por qualquer outro meio. Pelas partes foi dito que desistiam da oitiva do policial Carlos Eduardo, sendo a desistência homologada. Ato contínuo, pela MMª. Juíza foram consultadas as partes a respeito de outras diligências pretendidas, tendo ambas as partes informado que não tinham mais provas a produzir. Pela MMª. Juíza foi dito o seguinte: "Não havendo mais provas a serem produzidas, dou por encerrada a instrução e determino que se passem aos debates". Pelo doutor Promotor foi dito o seguinte: "MMª. Juíza, requeiro a procedência da ação penal, com a condenação do réu, nos termos da denúncia, podendo a pena corporal ser substituída por restritiva de direitos" (a íntegra da manifestação foi feita oralmente e está gravada em arquivo audiovisual disponível no SAJ). Pela doutora defensora foi dito o seguinte: "MMª. Juíza, requeiro a absolvição do acusado, com base no princípio da insignificância, e subsidiariamente, requeiro o reconhecimento do furto privilegiado e das atenuantes da confissão e da menoridade, com fixação da pena com menor rigor e determinação da soltura do acusado" (a íntegra da manifestação foi feita oralmente e está gravada em arquivo audiovisual disponível no SAJ). Pela MMª. Juíza foi proferida a seguinte sentença: "Vistos. ADRIAN AUGUSTO SEVERINO RODRIGUES foi denunciado como incurso nas penas do artigo 155, "caput", do Código Penal, em razão de no dia 10 de setembro de 2025, por volta das 15h20min, no supermercado Fort Mix, localizado na Avenida Dr. Oscar Pirajá Martins, 1310, Jardim Bela Vista, nesta cidade e Comarca, ter subtraído para si dois pacotes de doces do tipo "paçoquinha", marca "Moreninha do Rio", avaliados em R$ 23,90, pertencentes ao mencionado estabelecimento. O acusado foi preso em flagrante, sendo sua custódia convertida em prisão preventiva, e posteriormente foi-lhe concedida liberdade provisória. A denúncia foi recebida em 10 de outubro de 2026, sendo decretada a prisão preventiva do réu, que foi citado, apresentando resposta à acusação. No curso da instrução foram ouvidas a vítima e uma testemunha de acusação, sendo efetuado o interrogatório do réu. Em alegações finais, o Representante do Ministério Público requereu a procedência da ação penal, com a condenação do réu como incurso nas penas do artigo 155, "caput", do Código Penal, enquanto que a Defesa, a seu turno, pugnou pela absolvição do réu, com base no princípio da insignificância, pelo reconhecimento do furto privilegiado e das atenuantes da confissão e menoridade, e pela fixação da pena com menor rigor. É o relatório. Decido. Em seu interrogatório judicial, o acusado confessou o furto a ele atribuído, e relatou que vendia paçocas no semáforo, e como tal produto acabou e o interrogando teve recaída no uso de drogas, foi ao supermercado e subtraiu dois pacotes de paçoca para vender. Disse que acabou comendo duas paçocas, e que foi abordado pelo funcionário do supermercado, quando já estava fora do estabelecimento, tendo ele o contido até a chegada da polícia. Alegou que está arrependido. Além da confissão do acusado, a autoria delitiva restou confirmada pela prova produzida no curso da instrução. A vítima narrou que era responsável pelo supermercado, e quando viu o réu saindo do supermercado, percebeu que ele tinha um volume sob a roupa, ante o que desconfiou dele, e viu as imagens das câmeras de segurança, constatando que o acusado pegou dois pacotes de paçoca e os colocou embaixo da roupa, saindo do supermercado sem pagar. Sustentou que foi atrás do réu, e que o encontrou na rua de trás do supermercado, tendo contido o acusado até a chegada da polícia. Disse que o réu já tinha aberto os pacotes e estava vendendo as paçocas por unidade. Mencionou que não conferiu os produtos apreendidos com o réu, não sabendo quantas paçocas estavam faltando, mas disse que o supermercado foi ressarcido na troca das mercadorias com o fabricante. Por sua vez, a policial Danielle Ferreira Rodrigues Teixeira narrou que foi acionada pelo Copom para atender à ocorrência de furto, e disse que numa rua próxima a do supermercado, o representante da vítima estava segurando o réu, que havia furtado paçocas do estabelecimento. Disse que o acusado confessou o furto de tais produtos, dizendo que iria vendê-los e salientou que as paçocas foram encontradas em poder do réu, faltando duas, que foram perdidas durante a fuga. Diante de tais relatos e considerando que além do réu ter confessado o furto em questão, ele estava na posse dos bens furtados, que foram com ele apreendidos, sendo a ação delitiva, ainda, filmada pelas câmeras de segurança do supermercado (fls. 15), restou confirmada a autoria delitiva, sendo a condenação do réu medida de rigor. Anoto que apesar do pequeno valor das coisas subtraídas, não se faz possível o acolhimento da tese de insignificância do delito, uma vez que embora seja respeitável a posição dos que sustentam acolhimento do princípio da insignificância "de minimus non curat praetor" - não se mostra ele integralmente prestigiado pela maioria dos operadores do Direito, e sua aplicação deve ser restrita, sob pena de se estimular a reiteração de pequenos delitos, mormente no caso em tela, em que o réu registra envolvimento em mais dois outros furtos, além do presente (fls. 117/118), o que revela habitualidade criminosa e não recomenda a concessão do privilégio. Nesse diapasão, o seguinte aresto: "FURTO - Pretendida absolvição em face do valor irrisório da res furtiva - Inadmissibilidade - Restrição do alcance do princípio da insignificância - Condenação mantida. O fato de as coisas furtadas terem valor irrisório não significa que o fato seja tão insignificante para permanecer no limbo da criminalidade, visto que no Direito brasileiro o princípio da insignificância ainda não adquiriu foros de cidadania, de molde a excluir tal evento de moldura da tipicidade penal."(TACRIM-SP - Apelação nº 603.945/5, Julgado em 07/05/1.990, 12ª Câmara, Relator: - Emeric Levai, RJDTACRIM 6/88). Passo à fixação da pena. Extrai-se dos autos que embora registre envolvimento em outros crimes de furto (fls. 117/118), na época dos fatos o réu era primário, pelo que fixo-lhe a pena-base no mínimo legal, ou seja, um ano de reclusão e dez dias-multa, no valor diário mínimo, corrigido na forma da lei. Na segunda fase de fixação da pena, reconheço a confissão e a menoridade do réu como atenuantes, mas deixo de proceder à correspondente redução da pena, porque a sanção já foi fixada no mínimo legal, e porque nesta etapa não cabe a diminuição da reprimenda aquém do patamar previsto em lei. Considerando que o valor dos bens furtados é inferior a um salário mínimo, bem como tendo em vista a primariedade do acusado na época dos fatos, reconheço a prática do furto privilegiado e substituo a pena de reclusão por detenção, não se mostrando pertinentes a redução da pena ou aplicação somente de multa em razão do já citado envolvimento do réu em outros crimes de furto, o que revela reiteração e habitualidade delitivas. Tendo em vista que o réu preenche os requisitos do artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direito, consistente na prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo prazo da pena corporal, na forma a ser definida pelo juízo da execução, o que permitirá, inclusive, a detração do tempo de prisão do réu. No caso de revogação do benefício, e para os fins do artigo 44, § 4º do mesmo diploma legal, o regime prisional será o aberto. Ante o exposto, e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a denúncia, para o fim de CONDENAR ADRIAN AUGUSTO SEVERINO RODRIGUES como incurso nas sanções do artigo 155, "caput", do Código Penal. Fixo-lhe a pena de 1 (um) ano de detenção, em regime aberto, mais 10 (dez) dias-multa, no valor diário mínimo, corrigido na forma da lei. Substituo a pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direito, consistente na prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo prazo da pena corporal, na forma a ser definida pelo Juízo da execução. Ante a qualidade da pena fixada ao réu, concedo-lhe o direito de recorrer desta sentença em liberdade. Expeça-se alvará de soltura clausulado. Oportunamente, oficie-se ao IIRGD e ao cartório eleitoral, devendo ser expedidas guia de recolhimento e certidão de honorários pelo trabalho da Defensora dativa, devendo, ainda, ser intimada a vítima da sentença condenatória. Como os bens furtados foram recuperados na quase totalidade, sendo o supermercado ressarcido na troca realizada pelo fabricante, deixo de fixar a condenação prevista no artigo 387, IV, do Código de Processo Penal. Custas, na forma da lei, ressalvada sua exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, ficando deferidos ao réu os benefícios da Justiça Gratuita. Sentença publicada em audiência, saem os presentes intimados. Comunique-se." Saem os presentes intimados. NADA MAIS havendo a tratar, foi encerrada audiência e lavrado o presente termo, o qual, lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu,________, (Deivide Christiano dos Santos) Escrevente Técnico Judiciário, digitei. MMª. Juíza:Promotor: Defensora:Réu: - ADV: TATIANA COELHO (OAB 329402/SP)
